REVOGAR, AB-ROGAR, DERROGAR

REVOGAR, AB-ROGAR, DERROGAR

LORA, Ilse Marcelina Bernardi. A prescrição no direito do trabalho. São Paulo: LTR, 2001. fl. 31.
"Por oportuno, convém relembrar que, por força do princípio da continuidade, a lei somente perde sua eficácia quando votada outra lei que fulmina sua obrigatoriedade, ou seja, quando revogada por outra norma.
A revogação pode ser total ou parcial.
A REVOGAÇÃO TOTAL é denominada de AB-ROGAÇÃO, enquanto a parcial é chamada de DERROGAÇÃO.

EM FACE DE X FACE AO

Usa-se: "em face de" e não "face à". Porque não ficamos "em face à alguma coisa".
Portanto, não é correto escrever "face ao exposto", mas "em face do exposto", por significar "diante do exposto".

ANTE

ANTE é preposição.

Portanto, não posso trazer, em seguida, outra preposição.

Assim:

ANTE AO EXPOSTO - É FORMA ERRADA

ANTE O EXPOSTO - É A FORMA CORRETA.

RACIOCÍNIO SILOGÍSTICO

Pensar não é raciocinar.
O raciocínio exige uma operação mental, em que o agente utiliza um instrumento de comparação entre um conjunto formado por dois antecedentes e encaminha-se para uma conclusão.
Para que haja o consequente (conclusão ou consequência), é preciso haver o antecedente. O conjunto antecedente é formado por duas premissas (colocações prévias), chamadas premissa maior e premissa menor.

O exemplo clássico:
O homem é mortal.
Sócrates é homem.
Sócrates é mortal.

AO INVÉS DE X EM VEZ DE

"Em vez de" significa "em lugar de", e tem o sentido de substituição:
Em vez de amarelo, compre o azul. Em vez de bananas, compre laranjas. Em vez de cem, ofereça oitenta reais.

"Ao invés de" significa "ao contrário de", e somente pode ser utilizada nessa acepção:
Ao invés de ficar quieto, começou a responder-lhe.

"Em vez de" pode ser usada nos dois sentidos ("no lugar de" ou "ao contrário de"), enquanto "ao invés de" denota situação contrária, oposição, e seu uso é limitado, não podendo ser empregada como sinônima da primeira.

"INAUDITA ALTERA PARS" OU "INAUDITA ALTERA PARTE"?

Podemos observar, no dia-a-dia, o uso tanto da primeira como da segunda forma da expressão, muito utilizada no mundo jurídico. No entanto, qual delas está correta?

     No latim, substantivos, adjetivos e pronomes têm declinação. Isto significa que a terminação dos vocábulos é diferente, conforme seja ele utilizado.

     Existem cinco espécies de declinações, cada uma com seis casos no singular e seis no plural.

     O significado da expressão representa uma circunstância de modo:

     - De que modo?

     - Sem a oitiva da outra parte.

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     A expressão deve ser escrita com o uso de ablativo, dentre as diversas formas que poderia assumir na frase (1). Por esse motivo, escreve-se "inaudita altera parte" e não "inaudita altera pars" (no nominativo).

     A expressão antagônica a "inaudita altera parte" é "audiatur et altera pars", que significa "ouça-se a outra parte", ligada ao princípio do contraditório. 

     Neste caso, "parte" é grafada "pars" porque "altera pars" é o sujeito da forma passiva do verbo "audiatur".