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quinta-feira, 15 de julho de 2010

MANUAL DE LINGUAGEM JURÍDICO-JUDICIÁRIA

Novamente surgiu uma dúvida e pesquisei dicionários e internet. Como escrever: reprovabilidade ou reprobabilidade?
Nos dicionários à mão (impressos ou via Internet) localizei apenas a primeira figura.
O mesmo ocorreu quando consultei o vocabulário da Academia Brasileira de Letras (http://www.academia.org.br/abl/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=23). Estava certa, então: existe apenas a primeira forma.
O estranho a ser reparado é que a mesma dúvida não tenha sido suscitada por...
tantos juristas que tiveram seus textos publicados. Tanto assim que encontramos as duas formas escritas por texto de mesmo autor.
Mas a descoberta notável é o MANUAL DE LINGUAGEM JURÍDICO-JUDICIÁRIA publicado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (http://www.tj.rs.gov.br/servicos/traduzindo/ManualLinguagem-junho2000.doc), o qual reproduzo, abaixo, inclusive com a recomendação para sugestões ao site. Parabéns ao TJ-RS pela iniciativa.
A Internet nos propicia incríveis descobertas.

MANUAL DE LINGUAGEM JURÍDICO-JUDICIÁRIA
Supervisão: 2ª Vice-Presidência
Revisão: Prof. Adalberto J. Kaspary
Colaboração:
Anelise Klein – Departamento de Taquigrafia e Estenotipia
Cristiane C. Vincenzi – Departamento de Taquigrafia e Estenotipia
Ester M. Vivian – Departamento de Taquigrafia e Estenotipia
Liane de V. Daubermann – Departamento de Taquigrafia e Estenotipia
Lúcia Aiquel – Departamento de Biblioteca
Luiz Carlos C. da Silva – 19ª Câmara Cível
Luiz Carlos Passos Filho – Departamento Processual
Marco Antônio M. da Silva – Departamento de Artes Gráficas
Marco Aurélio Kihs – Assessoria de Planejamento
Mary Biancamano – Departamento de Taquigrafia e Estenotipia
Renato Kerbes – Departamento de Taquigrafia e Estenotipia
Serviço de Revisão do Departamento de Taquigrafia e Estenotipia
Seção de Revisão de Textos do Departamento de Artes Gráficas
Arte-final:
Marco Antônio Maciel da Silva – Departamento de Artes Gráficas
Renan Nunes Pilla – Departamento de Artes Gráficas
Capa: Luís Fernando Franken Sardo – Departamento de Artes Gráficas
Para sugestões e/ou dúvidas, acesse: e-mail: taquirevisão@tj.rs.gov.br

APRESENTAÇÃO
O primeiro Manual de Linguagem Jurídico-Judiciária foi elaborado por iniciativa de dois Departamentos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com base na identificação da necessidade de padronizar algumas formas e evitar retrabalho na elaboração dos documentos que contribuem para a composição do que será a prestação jurisdicional, respeitando a norma lingüística e o rigor técnico e sendo, primordialmente, um auxílio ao alcance da mão.
Após sua primeira edição, em 1994, este trabalho foi aprimorado e ampliado, resultando em nova edição em 1997, que teve maior divulgação e visou à transmissão, aos usuários da linguagem jurídico-judiciária, dos conhecimentos adquiridos em cursos de Português oferecidos pelo Tribunal de Justiça.
Em conseqüência da educação continuada proposta, esta terceira edição – revista, ampliada e com nova formatação – apresenta exemplos e descrição do melhor uso de estruturas, expressões e termos freqüentes na elaboração e revisão de textos judiciários. Foram separados os estrangeirismos e as abreviaturas em duas seções diferentes, com o propósito de facilitar a busca de soluções para dificuldades que se nos apresentam no dia-a-dia.
Aprimora-se, assim, o instrumento, que constitui mais um meio de buscar a sempre maior qualificação das atividades dos integrantes do Poder Judiciário. Está-se consciente de que não se encerra aqui este trabalho, de que ele é apenas mais uma etapa no desenvolvimento de um sistema de transferência de conhecimentos entre todos aqueles que, nos diversos escalões funcionais do Judiciário, têm sua atividade voltada para uma prestação jurisdicional cada vez mais eficaz. E, por ser tão-somente mais uma etapa, todas as sugestões e críticas que visem a melhorar este Manual serão bem-vindas.

ABREVIATURAS USADAS NESTE MANUAL
adj. – adjetivo
al. – alemão
arc. – arcaico
adv. – advérbio
estrang. – estrangeirismo
ex. – exemplo(s)
fig. – figurado
fr. – francês
ingl. – inglês
ital. – italiano
lat. – latim
lit. – literatura
loc. conj. – locução conjuntiva
obs. – observação
o. d. – objeto direto
o. i. – objeto indireto
p. ext. – por extensão
pl. – plural
port. – português
subst. – substantivo
t. d. – verbo transitivo direto
t. i. – verbo transitivo indireto
var. – variação
v. def. – verbo defectivo

PADRONIZAÇÕES
A
- à baila, à balha – nas expressões vir à baila (vir a propósito, fazer-se lembrado oportunamente); estar ou andar na baila (ser chamado ou citado freqüentemente); chamar à baila (fazer que se manifeste, provocar)
- abaixo-assinado = o documento
- abaixo assinado = a pessoa
- á-bê-cê – abecedário
- abril (abr.) – (USAR inicial minúscula)
- ab-rogar = revogar totalmente

- Ação Direta de Inconstitucionalidade = ADIn; partes: proponente / requerido(a) - reqdo.(a.)
- ação monitória - ação para, de forma sumária, sem oposição de embargos, obter mandado para pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível, etc.
- ação rescisória – partes: autor(a) - A./ réu -R./ interessado(a)
- a cerca de - distância aproximada, tempo aproximado (faltando mais ou menos...) (ver há cerca de)
- acerca de - sobre, a respeito de (ver há cerca de)
- acerto = ato de acertar (ver asserto)
- acidentes geográficos - Com inicial minúscula, mesmo que seguidos do respectivo nome próprio, exceto quando a designação do acidente fizer parte de substantivo próprio. (ex.: rio Guaíba, lagoa Mirim, ilha de Fernando de Noronha; mas Ilhas Cayman)
- acórdão - decisão colegiada
- acostar algo a = juntar, anexar algo a
- à custa de
- adequar – o verbo adequar segue a conjugação de averiguar (adeqúe, adeqüemos, adequa, adequo, adeqúem, etc.)
- a destempo - fora de prazo (NUNCA usar desatempadamente); (ver atempar)
- Administração Direta e Indireta – quando se refere às instituições
- administração direta e indireta - quando forem formas de administração
- admonitória - audiência de advertência ao réu das condições do sursis
- a domicílio - com verbo com idéia de movimento (ex.: levar a domicílio, ir a domicílio); (ver em domicílio)
- ad-rogar - adotar ou tomar por adoção (pessoa de maior idade)
- advocacia-geral
- advogado-geral
- à evidência (ver a toda a evidência)
- a expensas de
- aficionado – (NÃO EXISTE aficcionado)
- afim - parente por afinidade, parecido, semelhante
- a fim de = para
- afinal = por fim, finalmente, em resumo, em conclusão
- a final = no término, no final, ao termo
- afrontar (t. d.)
- agosto (ago.)
- agravo - partes: agravante - agte./ agravado(a) -agdo.(a.) / agravante-agravado(a) / co-réu / co-ré / interessado(a) / vítima
- agravo de instrumento
- agravo do agravo
- agravo em execução
- agravo regimental
- agravo retido
- Agravos são interpostos.
- à guisa de – à maneira de, ao modo de
- a instâncias de – por insistência de
- al – abreviação de aliud (outra coisa, coisa diversa); (ex.: Se por al não estiver preso...)
- Álbum Imobiliário – livro de registro imobiliário
- além-fronteiras
- além-mar
- aluguel, aluguer – ambas as formas estão corretas (pl.: alugueres, aluguéis)
- a lume (subst. masculino) – nas expressões trazer a lume (tornar patente; mostrar); vir a lume (ser publicado); dar a lume (publicar)
- à luz (subst. feminino)
- à mão armada
- ambos os, ambas as – seguidos de substantivo, sempre acompanhados de artigo
- à medida que = conforme, enquanto, ao passo que (ver na medida em que)
- à mercê de = ao sabor de, sob a dependência de (ver mercê de)
- amor-próprio
- a nível de - (NÃO EXISTE em português; ver em nível de)
- ano-base - pl.: anos-base(s)
- ano-novo
- ano 2000 (sem ponto no milhar); (ver 00)
- ante o exposto - e não ante ao exposto
- antiguidade - forma atual, sem trema
- ao encontro de = a favor de, em benefício de, para junto de (ver de encontro a)
- ao invés de = idéia de oposição, contrariedade (ver em vez de)
- aonde – ex.: Aonde vais? (ver onde, donde)
- ao revés = ao invés
- ao par = referente a taxas de câmbio e mercado de ações
- a par = ciente, informado
- a partir de – deve ser empregado preferencialmente no sentido temporal
apelação – partes: apelante - apte. / apelado(a) - apdo.(a.) / interessado(a) / apelante-apelado(a) / apelante-recorrido(a) adesivo(a) / apresentante / recorrente adesivo(a)-apelado(a) / curador(a) ao vínculo / curador(a) à lide / apelante-recorrente adesivo(a) / apelado(a)-recorrido(a) adesivo(a) / apelante-recorrido(a) adesivo(a)-apelado(a) / apelante-recorrente adesivo(a)-apelado(a)-recorrido(a) adesivo(a) / recorrente - recte. adesivo(a) / recorrido(a) - recdo.(a.) adesivo(a) / curador(a) especial
- apelação cível
- apelação-crime
- apelação em reexame necessário
- apelo acusatório – (NUNCA usar; substituir por: apelo de acusação)
- apenar, apenação, apenamento - (ver penalizar, penalização)
- aperceber-se = preparar-se (forma preferível)
- a ponto de = na iminência
- ao ponto de – ex.: Chega-se ao ponto de equilíbrio...
- apóstrofe = figura literária, chamamento
- apóstrofo = sinal gráfico ( ‘ )
- a princípio = no início (sentido cronológico) (ver em princípio)
- a respeito de – O emprego de a respeito (sem complemento) no lugar de a respeito de não é recomendável, uma vez que se trata de anglicismo.
- aresto - decisão judicial não-suscetível de reforma, proferida por tribunal superior
- arresto = a penhora, o embargo
- argüir (argüido, argúem, argúi, argüia, argüível, argüíssemos, argüíeis)
- arte-final
- arte-finalista
- artigos – são indicados por numerais ordinais do primeiro ao nono e por numerais cardinais do décimo em diante
- à(s), da(s), na(s) folha(s)/página(s) – ex.: Conforme se apreende das fls. 5 e 6 dos autos. (folha determinada); ex.: Leu o relatório de folhas. (folha indeterminada)
- a seu talante – a sua vontade

- Assembléia Geral = órgão da entidade
- assembléia geral = forma de reunião
- assente = resolvido
- asserto = assertiva (ver acerto)
- assisado – ajuizado, prudente
- assistência judiciária gratuita – AJG; partes: requerente - reqte. / requerido(a) - reqdo.(a.) / interessado(a)
- assistir (t. d.) = auxiliar (preferencialmente)
- assistir a (t. i.) = presenciar, ver
- até/até a – ex.: Até as/às 18 horas, ele chegará.
- atempar = marcar prazo (NUNCA usar atempadamente e desatempadamente); (ver tempestivo)
- atividade-fim
- à-toa = irrefletido, inútil, vil
- à toa = sem destino
- a toda a evidência – (ver à evidência)
- através de = transpassar (traspassar, trespassar) de lado a lado; no decorrer de (NUNCA usar no sentido de meio ou instrumento; substituir por por intermédio de – para pessoas; por meio de, mediante, por)
- Augusta Corte
- Augusto Pretório = Supremo Tribunal Federal
- autarquia-ré
- (a) autópsia
- autor-apelante
- autor-reconvinte
- auxiliar-de-ensino
- ávaro = designação de um povo bárbaro
- avaro = avarento, sovina
- a venda, à venda – ambas as formas estão corretas
- aviso-prévio - comunicação de rescisão de contrato de trabalho
- a vista, à vista – ambas as formas estão corretas
- à-vontade (subst.)
- à vontade (locução) – ficar à vontade, etc.


B
- bacharel (b.el/bel.) - bacharela (bel.ª/bela.), bacharéis (b.éis/béis.)
- Bagé
- bajeense
- bate-boca = discussão, contenda
- bê-á-bá - forma figurativa de designar os rudimentos de uma ciência ou arte; alfabeto, abecedário
- bel-prazer = vontade própria, talante, arbítrio (na expressão a seu bel-prazer)
- Beltrano de Tal – (com iniciais maiúsculas; ver Fulano de Tal)
- bem-meio - [pl.: bens-meio (melhor forma) ou bens-meios]
- bíduo = o espaço de dois dias
- bimensal = duas vezes ao mês
- bimestral = de dois em dois meses
- biopsia, biópsia
- biotipo, biótipo
- boa-fé = sinceridade, lisura; ausência de intenção dolosa
- boa vontade
- boas-festas
- boas-vindas
- (o) bom-senso
-Braille – o educador
- braile - o sistema


C
- caixa-d’água
- caixa-dois
- caixa-forte
- caixa-preta
- Câmara de Férias Cível
- Câmara de Férias Criminal
- Capital – uso determinado
- capital – uso genérico
- capítulo I, II... (cap. I, II)
- cardiorrespiratório
- cargo ou função do serviço público – iniciais maiúsculas, para realçar o cargo ou a função (ex.: Escrivão, Oficial de Justiça, Oficial Superior Judiciário, Juiz de Direito, etc.)
- Carta Adjetiva = Estatuto Adjetivo; qualquer código de processo
- Carta Magna = Constituição Federal
- Cartório = órgão determinado
- cartório = uso genérico
- Casa – inicial maiúscula quando em substituição ao nome da entidade
- casa - sentido genérico
- causa militar - causa submetida à jurisdição militar
- cavalo-de-batalha – embaraço, complicação; razão de ser, bandeira
- CEP 90040-000 - (sem ponto no milhar)
- cerca de – aproximadamente (ver há cerca de, acerca de, a cerca de)
- chassi – [ver chassis (estrang.)]
- chegar a – e não chegar em
- chove-não-molha – coisa ou situação que não vai para diante nem para trás
- cientificar – cientificar alguém de algo
- Claúsula Segunda, Cláusula 2ª, etc. (Escreve-se, nos documentos oficiais, com inicial maiúscula a palavra cláusula, quando numerada.)
- Código brasileiro, Código italiano, Código alemão, etc.
- Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA
- Código Civil - CC
- Código Comercial - C. Com.
- Código de Defesa do Consumidor - CDC
- Código de Hamurabi – conjunto de leis da Babilônia, formando o primeiro código conhecido do mundo
- Código de Organização Judiciária do Estado - COJE
- Código de Processo Civil - CPC
- Código de Processo Penal - CPP
- Código do João Sem-Terra
- código falimentar – (NÃO usar)
- Código Nacional de Trânsito - CNT (forma oficial)
- Código Penal - CP
- Código de Trânsito Brasileiro - CTB
- Código Tributário Nacional - CTN
- códigos – Seus títulos só vêm abreviados quando precedidos de referências articuladas (ex.: art. 22 do CPC); desacompanhados de artigos, escrever por extenso.
- Colegiado – inicial maiúscula quando se referir a um órgão específico
- colocar – (NUNCA usar no sentido de argumentar, explanar, explicar, expor, etc.)
- Comandante-Geral
- Comarca – uso determinado
- comarca – uso genérico
- comarca-pólo
- com espeque = com apoio
- cometer algo a = confiar; encarregar algo a alguém
- CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
- (a) compra-e-venda, (as) compra-e-vendas
- com todo o respeito – (USAR sempre o artigo)
- comunicar – algo a alguém (regência correta)
- concluído (particípio de concluir)
- concluso (adj.) – na expressão autos conclusos: autos prontos para julgamento
- confessado (particípio de confessar)
- confesso (adj.) – aquele que confessou
- conhecer de = apreciar, acolher, julgar, é transitivo indireto (NUNCA usar: o recurso foi conhecido)
- (o/a) cônjuge
- Conselho da Magistratura
- Conselho de Sentença – Tribunal do Júri
- Conselho Permanente de Justiça
- Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
- constar – consta da(s) ou consta na(s) (NUNCA usar consta à/às )
- Constituição da República Federativa do Brasil
- Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
- Constituição Estadual
- Constituição Federal
- consultor-geral
- consultoria-geral
- conta-corrente (c/c) - (pl.: contas-correntes)
- contador-geral
- contadoria-geral
- contar (t. d.) = ter ou somar (de idade ou tempo de serviço)
- conteste = concordante (ver inconteste)
- contrato-padrão
- Coordenadoria das Promotorias Criminais
- coordenador-geral
- coordenadoria-geral
- Corpo de Jurados
- correcional - e não correicional
- Corregedoria-Geral da Justiça
- Corte Maior = Supremo Tribunal Federal
- cortocontuso
- cônsono = consoante, concorde, harmônico (NUNCA usar consone)
- cota-parte, quota-parte
- cranioencefálico
- credor-arrematante
- Criciumal
- cristãmente
- culminar – chegar ao ponto mais alto (NUNCA usar no sentido de terminar)


D
- daí por que
- dar à luz = parir, publicar (sentido figurado: dar à luz uma obra)
- datas – separação por hifens e complementação com zeros, para preencher espaços; apenas o primeiro dia do mês pode ser escrito com numeral ordinal (ex.: Hoje, são 12 de fevereiro. Hoje, é dia 12 de fevereiro.)
- dada a vênia - concedida a vênia (NUNCA usar dada a vênia de; substituir por com a vênia de); [ver data venia (estrang.)]
- decêndio – período de dez dias
- decisão – pode ser singular ou colegiada
- decreto legislativo
- Decreto Legislativo nº
- decreto-lei - pl.: decretos-leis
- Decreto-Lei nº
- decujo = falecido; inventariado; que é objeto de inventário; aquele cujos bens são dados a inventário [ver de cujus (estrang.)]
- de encontro a = contra (ver ao encontro de)
- Defensoria Pública
- deferir = conceder, outorgar (ver diferir)
- deferimento = concessão, outorga
- defeso = vedado, proibido (ex.: É defeso ao réu, neste tipo de crime, recorrer em liberdade.)
- déficit, défice [ver deficit (estrang.)]
- Delegacia de Polícia
- Delegacia Regional de Ensino
- delinqüir (v. def.) - (NÃO tem as formas em que o i da terminação se transformaria em o ou a)
- delito-tipo
- denunciação da lide a alguém, denunciar a lide a alguém - dar a conhecer, comunicar a alguém a lide (NUNCA usar: o proprietário do imóvel foi denunciado à lide; substituir por: a lide foi denunciada ao proprietário do imóvel)
- denunciar algo = declarar findo (contrato, etc.)
- denunciar a lide a alguém = dar a conhecer; anunciar, noticiar a lide a alguém
- de per si (arc.) = por si [ver de per se (estrang.)]
- derrogar = revogar parcialmente
- desaforamento – partes: requerente - reqte. / requerido(a) - reqdo.(a) / réu / ré / co-réu / co-ré / vítima / assistente de acusação
- desapercebido = não-apercebido, desprovido, desprevenido, despreparado, desguarnecido.
- descriminar = inocentar, tirar a culpa, excluir a responsabilidade criminal, descriminalizar (ex: Há grupos feministas que lutam por descriminar o aborto.)
-Desembargador-Relator (Des.-Relator); Desembargador-Revisor (Des.-Revisor); Desembargador--Vogal (Des.-Vogal); Desembargador plantonista; Desembargador-Presidente; Desembargador instrutor
- Desembargadora (Desa.; Des.ª)
- despacho ordinatório = despacho que ordena
- despejo do prédio – desocupação de um imóvel por decisão judicial (NUNCA usar despejo do locatário)
- despender = gastar, consumir (dispêndio e dispendioso; NÃO EXISTE dispender.); (NÃO usar no sentido de expor argumentos)
- despercebido = não-percebido, não-notado, ignorado
- despronúncia – reforma da sentença de pronúncia
- dês que = desde que
- dessarte, destarte
- de vez que – (NÃO usar com sentido causal; substituir por uma vez que, visto que, já que, etc.); (ver vez que, eis que)
- deus-dará – (ao deus-dará: à toa; a esmo; ao acaso)
- deus-nos-acuda (subst.) – (um deus-nos-acuda: desordem; confusão; tumulto; balbúrdia)
- dezembro (dez.)
- (o) dia-a-dia = rotina diária
- dia a dia = dia após dia
- dia-multa - pl.: dias-multa(s)
- Diário da Justiça
- Diário Oficial do Estado - DOE
- Diário Oficial da União - DOU
- diferir = divergir, ser diferente; adiar (ver deferir)
- diferimento = adiamento
- Digníssimo, Digníssima - DD.
- diploma legal
- diploma processual
- diploma repressivo
- Direito - sistema de leis ou a disciplina (ex.: Direito Comparado; Direito de Família; Direito Romano; etc.)
- direito – faculdade legal de praticar um ato, prerrogativa
- Direito Adjetivo – conjunto de normas processuais (ex.: Direito Processual Civil, Direito Processual Penal)
- Direito brasileiro
- Direito Comum
- Direito Substantivo – conjunto de normas materiais (ex.: Direito Civil, Direito Comercial)
- diretor-empregado
- diretor-proprietário
- discriminar = distinguir, diferenciar, separar
- dispêndio = gasto; prejuízo, dano
- dispendioso = custoso, caro
- Disque Judiciário
- disse-que-disse, diz-que-diz, diz-que-diz-que
- dissintonia
- dito-cujo
- diuturno – de longa duração, constante (NUNCA usar no sentido de todo o dia, noite e dia)
- docimasia = prova, exame
- domicílio - lugar onde alguém reside com ânimo permanente; residência de direito em oposição a de fato; lugar da administração da pessoa jurídica (ver residência)
- dom-juan
- dom-quixotismo
- dona-de-casa - pessoa de lides domésticas
- dona de casa - proprietária de casa
- donde – (ex.: Donde vens?); (ver aonde, onde)
- dúvida de competência - partes: suscitante / suscitado(a) / interessado(a)



E
- Egrégio
- eis por que (ver daí por que)
- eis que – (NUNCA usar com sentido causal; substituir por visto que, uma vez que, já que); (ver de vez que, vez que)
- eivar = contaminar, enfraquecer, infectar, produzir mancha (ex.: O processo está eivado de nulidades.)
- eletrocussão - execução mediante procedimentos específicos (aplicação de eletrodos à fronte e à perna direita do condenado), em cadeira elétrica
- eletroplessão – resultado da ação da corrente elétrica ou da eletricidade industrial sobre os seres vivos
- elidir = afastar, suprimir, anular (ex.: O fato de ter prestado socorro à vítima não elidiu a culpa do réu.)
- elucubração, e não elocubração
- embaçar, embaciar
- embaixo
- Embargos são opostos.
- embargos – partes: embargante - embte. / embargado(a) - embdo.(a.) / interessado(a) / embargante-assistente da acusação / embargado(a)-assistente da acusação / co-réu / co-ré
- embargos de declaração
- embargos de nulidade
- embargos infringentes
- em cima
- em domicílio - quando não há idéia de movimento (ex.: entregar o material em domicílio); (ver a domicílio)
- emenda constitucional
- Emenda Constitucional nº
- ementa-padrão
- em face de, face a - (preferir a primeira); (NUNCA usar face algo)
- em nível de = em grau de (ver a nível de)
- empecilho = impedimento, obstáculo
- empresa-vítima
- em princípio = em tese (ver a princípio)
- em que pese [ê] a – ex.: Em que pese aos bacharéis...
- em que pese(m) [é] o(s) - ex.: Em que pesem os argumentos em contrário, ouso divergir do Relator.
- em vez de – sentido de substituição (ver ao invés de)
- e não = mas não (antecedido de vírgula); (ex.: O percentual devido é de 5% sobre o valor do bem, e não o que foi exigido pelo credor.)
- e sim = mas (antecedido de vírgula); (ex.: A acusação contra o réu não tem por suporte o consumo, e sim a posse da droga.)
- endereço – Rua Anita Garibáldi, nº 140, ap. 202. Rua Anita Garibáldi, 140, ap. 202.
- enfarte, infarto
- ensanchas = ensejo, oportunidade
- entidade-ré
- entre mim e ti
- entretanto que (loc. conj.) – enquanto, ao passo que
- equacionar - dispor dados de um problema ou uma questão, a fim de dar-lhe uma solução (NÃO usar no sentido de solucionar, resolver); (ex.: Equacionados os indícios e as provas, o crime poderá ser elucidado.)
- Erário – Fazenda Pública, Fisco, Tesouro – (NUNCA usar Erário Público)
- Erexim (forma oficial)
- erexinense
- erro crasso
- erros vitandos – erros que devem ser evitados
- Escola Superior da Magistratura - ESM
- esperto = inteligente, sagaz, ativo (ver experto)
- estada - permanência provisória de uma pessoa em determinado local
- estadia - permanência de qualquer meio de transporte em lugar próprio; permanência paga
- Estado – a entidade, a unidade federativa
- estado democrático de direito
- Estado-Empregador
- Estado(s)-Membro(s)
- Estatuto da Brigada Militar
- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
- Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB
- Estatuto da Terra
- estatuto processual
- estreme de dúvidas = isento de dúvidas
- estudo-piloto
- eurema, heurema – ato de prevenir ou acautelar a validade e eficácia de um ato jurídico
- exame de sanidade mental (mas incidente de insanidade mental)
- exceção da verdade – partes: excipiente - exte. / excepto(a) - exto.(a) / réu / ré / co-réu / co-ré / vítima / assistente de acusação / interessado(a)
- exceção de suspeição
- exceção de suspeição, impedimento e incompetência
- Excelso Pretório, Pretório Excelso – Supremo Tribunal Federal
- execução – partes: exeqüente - exeqte. / executado(a) - execdo.(a.)
- expender = expor minuciosamente
- experto = perito, especialista (ver esperto)
- extemporâneo = fora do tempo
- extraconjugal
- extrajudicial




F
- face a, em face de – (preferir a segunda); (NUNCA usar face algo)
- fac-símile(s) = fax(es) [ver fac simile (estrang.)]
- factótum - aquele que faz tudo [ver fac totum (estrang.)]
- fato-fundamento
- fêmur - osso único da coxa
- femoral – relativo a fêmur
- fevereiro (fev.)
- fé pública
- fideicomisso (fideicomissário, fideicomissório, fideicomitente, fideicomitido)
- fidejussória (fidejussão, fidejussor, fidejussório)
- fim de semana - término da semana
- fim-de-semana - período da semana destinado ao lazer e ao descanso (em inglês, weekend)
- fingido - (particípio de fingir)
- ficto - que se presume verdadeiro
- Fisco - instituição fiscalizadora de tributos
- folha-corrida
- folha (fl.), folhas(fls.) - (ver à (s), da(s), na(s) folha(s) / página(s))
- Força Policial Militar
- Forças Armadas
- fórum, foro[ó] - lugar onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário; prédio público; o estabelecimento judiciário
- foro[ô] - lugar onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário; conjunto de órgãos jurisdicionais; jurisdição, juízo (foro civil, foro criminal); julgamento, juízo (foro íntimo), etc.
- fratricídio = assassinato de irmão ou irmã
- fratricida = assassino de irmão ou irmã
- fugar, fugir - a primeira forma pertence, no sentido de fugir, à gíria policial; no sentido jurídico, preferir a segunda
- Fulano de Tal - com iniciais maiúsculas (ver Beltrano de Tal)
- fulguração - ação da eletricidade cósmica, representada, especialmente, pelos raios (ver eletrocussão)


G
- garagem - abrigo para veículos
- gizar = descrever sucintamente
- Governador - uso determinado
- governador - uso genérico
- Governo - a instituição
- governo - uso genérico
- (o) grama (g) – unidade métrica
- Grande Porto Alegre - (ex.: Grande São Paulo, Grande Rio)
- Grau - com maiúscula , na expressão Justiça de 1º Grau
- grau - com minúscula, quando referente à jurisdição ou ao nível de escolaridade
- Grupos - (1º Grupo Cível, 1º Grupo Criminal...)



H
- hábeas-córpus, hábeas – medida judicial voltada para a proteção da liberdade de ir e vir; partes: impetrante / impetrante-paciente / paciente / coator(a) / interessado(a); (ver habeas corpus)
- habilitação – partes: habilitante / interessado(a)
- hábitat – (ver habitat)
- (o) habite-se
- há cerca de = tempo passado; existe(m) perto de... (ver a cerca de, cerca de, acerca de)
- há que + verbo no infinitivo = é necessário (ex.: Há que levar em conta as condições psicossociais dos apenados.)
- haja(m) vista = prova disso (não tem valor causal); (NÃO existe a expressão haja visto)
- hasta pública = a praça (para bens imóveis); leilão (para bens móveis)
- hífen - mas hifens
- hológrafo, ológrafo – escrito por inteiro, sem abreviações
- hora-aula - pl.: horas-aula(s)
- hora extra - pl.: horas extras



I
- ilidir = rebater, refutar, contestar (Ex.: O réu ilidiu todas as acusações feitas pelas testemunhas.); (ver elidir)
- Ilustríssimo – Ilmo. (NUNCA usar Ilmº)
- impetrante-paciente
- implicar (t. d.) = acarretar
- imprimido = estampar, gravar, e infundir, fixar, imprimir movimento
- impresso = estampar, gravar
- impronúncia – sentença de improcedência da denúncia
- incerto = duvidoso, não-certo
- incidente de inconstitucionalidade – partes: proponente / interessado(a)
- incidente de insanidade mental (mas exame de sanidade mental)
- incipiente = principiante
- inconteste = discordante (NUNCA usar no sentido de incontestado, incontestável); (ver conteste)
- incontinente = imoderado, que não se contém
- incontinenti = imediatamente
- incorrido (particípio de incorrer)
- incurso (adj. e particípio reduzido de incorrer, usado adjetivamente) – que incorreu em alguma penalidade legal
- inelutável = invencível
- infligir = impor pena, castigo ou repreensão
- infringir = transgredir, violar, desrespeitar
- iniludível – que não admite dúvidas
- inobstante, não obstante, nada obstante
- inquérito policial – partes: indiciado(a) / envolvido(a) / vítima / representante / assistente de acusação
- inserido – (particípio de inserir)
- inserto (adj.) = incluído, algo que está inserido
- insipiente = ignorante
- interditado – (particípio de interditar)
- (o) interdito – aquele que sofre a interdição (ex.: O interdito recorreu da decisão.)
- interjeições – Ahn! (admiração, compreensão, reflexão); Ah-ah! (voz de quem acerta ou daquele a quem principia a acontecer alguma coisa como desejava); Argh! (asco); Chit! Xô! (afugentamento); Hã-hã. (assentimento, concordância); Hem?! (admiração, surpresa); Hum! (dúvida); Hum, hum! (consentimento); Ó (apelo, pedido, chamamento); Oh! (pena, dor, arrependimento, lástima, admiração, surpresa, desejo, dependendo do tom de voz com que é proferida a interjeição); Oi! Olá! (saudação); Tchê. (interjeição regional); Ué! (desapontamento); Ufa! (alívio); Xi! Ih! (lástima, arrependimento, admiração, surpresa)
- intervindo – (particípio e gerúndio de intervir); (NÃO existe intervido)
- intratorácico
- (o) ir-e-vir – (Ex.: O ir-e-vir de pessoas atrapalhou a concentração dos estudantes)
- irmãmente
- írrito = sem efeito, nulo, vão
- isentado – (particípio de isentar)
- isento (adj.) – qualifica o isentado, eximido, dispensado (ex.: Ela foi considerada isenta de culpa.)
- isso posto, isto posto - (Ambas as formas têm o mesmo sentido.)
- isto é = i. é (ver i. e.)




J
- janeiro (jan.) – (inicial minúscula)
- Judiciário (sempre com letra maiúscula)
- Juiz-Adjunto, Juiz-Assessor, Juiz-Auditor, Juiz conciliador, Juiz-Corregedor, Juiz decisor, Juiz Eleitoral, Juiz Leigo, Juiz Militar, Juiz plantonista, Juiz-Presidente, Juiz prolator, Juiz-Relator, Juiz--Revisor, Juiz singular, Juiz Substituto, Juiz titular, Juiz togado, Juiz-Vogal, Juiz instrutor
- Juízo – órgão determinado (ex.: Juízo das Execuções Penais, Juízo de 1º Grau, Juízo da 6ª Vara Cível)
- juízo - uso genérico
- Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul - Julgados do TARGS
- Julgar improcedente o pedido, e não a ação, porque a ação é sempre procedente; o pedido que ela traz é que pode ser, ou não, procedente.
- julho (jul.)
- junho (jun.)
- Júri – instituição (ex.: O Júri decidiu, por quatro a três, absolver o réu.)
- Júri Popular
- júri – forma de julgamento
- juridicização (e não jurisdicização) – submissão ao Direito
- justa causa
- Justiça Castrense
- Justiça Comum Estadual
- Justiça do Trabalho, Justiça Trabalhista
- Justiça especial
- Justiça Estadual
- Justiça Federal
- justiça gratuita
- Justiça Militar
- Justiça Pública = Ministério Público (instituição); (ex.: Proveram o apelo da Justiça Pública.)

K
- kafkiano - (kleperiano, wagneriano, kantiano, etc.)


L
– lacerocontuso
- latente = oculto, subjacente, escondido (ver patente)
- lateroposterior
- latino-americano
- latrocida – aquele que rouba e mata; aquele que comete o latrocínio
- legiferante – legislador; aquele que estabelece leis
- Lei Antitóxicos (nº 6.368)
- lei castrense
- lei complementar
- Lei Complementar nº
- Lei da Assistência Judiciária (nº 1.060)
- Lei da Correção Monetária (nº 6.899)
- Lei das Contravenções Penais (nº 3.688)
- Lei das Desapropriações (nº 3.365)
- Lei das Sociedades Anônimas – Lei das SAs
- Lei de Alimentos (nº 5.478)
- Lei de Execução Penal (nº 7.210)
- Lei de Falências (nº 7.661)
- Lei de Gérson – expressão popular que indica o desejo de levar vantagem sempre
- Lei de Imprensa
- Lei de Introdução ao Código Civil
- Lei de Luvas
- Lei de Murphy – poder de a pessoa, subliminarmente, provocar um resultado negativo
- Lei de Quebras
- Lei de Talião – legislação que autorizava o chamado direito vindicativo do “olho por olho; dente por dente”
- Lei de Tóxicos (nº 6.368)
- Lei de Usura
- Lei do Divórcio (nº 6.515)
- Lei do Inquilinato (nº 8.245)
- Lei do Mandado de Segurança (nº 1.533)
- Lei dos Direitos Autorais
- Lei dos Registros Públicos (nº 6.015)
- Lei Estadual/Municipal/Federal nº
- Lei Locatícia
- Lei Magna
- Lei Maior
- lei nova
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- Lei Penal Adjetiva – Código de Processo Penal
- lei penal
- Lei Penal nº
- Lei Penal Substantiva – Código Penal
- ler à/em
- lesa-pátria
- leva-tudo – bolsa ou carteira masculina
- Lex Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais (Revista)
- Lex Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Revista)
- libelo-crime
- litisdenunciado – pessoa à qual foi a lide denunciada
- livre-arbítrio
- livre-docente
- livro-caixa
- livro-diário
- livro-razão
- locuções verbais (dois verbos com o mesmo sujeito) - o infinitivo fica sempre invariável, mesmo que o auxiliar esteja no gerúndio (ex.: Devendo/podendo os réus comparecer.) (É errada a forma devendo/podendo os réus comparecerem.)
- lugar-comum



M
- MM. Juízo
- má-educação – educação que destoa dos princípios do bom-senso, da boa conduta
- má-fé – intenção dolosa
- Madre Pelletier – denominação do presídio feminino de Porto Alegre
- magistrado – Juiz de Direito
- Magistratura
- maio (mai.)
- mais que fazer –(NÃO usar mais o que fazer)
- malcriado = descortês
- mal-estar
- mal-educado = malcriado
- mal-orientado = desorientado
- mal súbito
- malsucedido
- malversação
- mandado - ordem escrita de Juiz ou membro de tribunal para praticar ou deixar de praticar algum ato; partes: impetrante, impetrado(a), coator(a), interessado(a); [ver mandamus (estrang.)]
- mandado de injunção
- mandado de segurança – [ver writ (estrang.)]
- mandato – autorização que alguém confere a outrem para praticar em seu nome certos atos (delegação)
- mão-de-obra
- marcha à ré
- março (mar.)
- maricídio, mariticídio – homicídio do marido por sua própria mulher
- mas (pronuncia-se más)
- mas porém – (NUNCA usar)
- mas, sim, ... – (ex.: Ele não deveria ter levado aquele livro, mas, sim, este.)
- massa falida – uso genérico
- Massa Falida – uso determinado
- máster
- matado – (USAR com o verbo haver); (ex.: O PM havia matado o traficante.)
- morto – (USAR com os verbos ser e estar) (ex.: O traficante foi morto pelo PM.)
- maus-tratos
- má vontade
- maxidesvalorização – desvalorização drástica de uma moeda
- máxime – principalmente; especialmente
- mediar = intermediar; intervir como mediador
- médico-legal
- médico-legista
- médico-residente
- medida cautelar
- meia (adj.) = metade (ex.: O depoimento da ofendida durou apenas meia hora.)
- meio (adv.) = um tanto (ex.: A testemunha sentiu-se meio (um tanto, e não a metade) constrangida na presença do réu.)
- meio ambiente
- meio-termo
- meio-de-campo
- meio-dia – horário que divide o dia ao meio
- meio-fio (da calçada)
- menos (adv.) – invariável (ex.: Na próxima audiência, haverá menos testemunhas (e não menas) do que na de hoje.)
- mercê de = graças a, em virtude de (ver à mercê de)
- meritório – louvável (ex.: A sua atitude foi meritória naquele episódio.); (ver sentença de mérito)
- mesmo – (NUNCA usar como sinônimo de ele, este, esse); (ex.: Depois de o réu amarrar a vítima, o mesmo fugiu. Substituir por: depois de amarrar a vítima, o réu fugiu.)
- microssistema
- microestrutura
- microonda
- microrregião
- Ministério Público – (USAR membro, agente ou órgão do Ministério Público. NÃO usar representante do Ministério Público para Promotor ou Procurador de Justiça, visto que são o próprio órgão); (ver representante do Ministério Público)
- Ministro-Relator, Min.-Relator
- moeda forte – aquela que apresenta facilidade de circulação e de conversibilidade nas transações internacionais
- moeda podre – denominação dada aos títulos da dívida pública aceitos pelo seu valor de face nos leilões de privatização
- moedas brasileiras – Até 1942 – Real; 1942 – Cruzeiro (Cr$); 1967 – Cruzeiro Novo (NCr$); 1970 – Cruzeiro (Cr$); 1986 – Cruzado (Cz$); 1989 – Cruzado Novo (NCz$); 1990 – Cruzeiro (Cr$); 1993 – Cruzeiro Real (CR$); 1994 – Real (R$).
- mola-mestra
- monitória
- monte-mor
- moratória – dilação do prazo concedido pelo credor a seu devedor para pagamento de uma dívida
- morrido – (como particípio de morrer, usar com os verbos ter e haver)
- morto – (como particípio de morrer, usar com o verbo estar)
- moto-contínuo
- moto-próprio – de própria iniciativa [ver motu proprio (estrang.)]
- moto-perpétuo
- múlti(s) (subst.) – abreviação de multinacional
- municipário – funcionário do Município
- Município


N
- na medida em que = pelo fato de que, uma vez que (ver à medida que)
- não-alinhado = não-engajado
- não-confiável
- não-conhecimento
- não-cumulativo
- não-devolutivo
- não-perecível
- não-provimento
- não-sede
- não há + verbo no infinitivo – não é possível, não cabe (NUNCA usar não há que)
- necropsia (tonicidade no i; única forma aceita)
- nem um – nem um único
- nenhum – pronome indefinido
- neoliberal
- nobel (tonicidade na sílaba bel)
- no entretanto – no entretempo
- no entanto, entretanto – (NÃO usar no entretanto como equivalente a essas conjunções)
- no mérito – (NUNCA usar meritoriamente)
- no que pertine a – no que se refere a
- norma permissiva – norma que não contém um comando de fazer ou não fazer, mas que consente na prática de certos atos cuja execução encontra nela uma tutela legal
- notificação judicial –partes: notificante / notificado(a) / envolvido(a) / co-réu / co-ré / vítima
- no tocante a – (NUNCA usar tocante algo)
- novembro (nov.)
- n.º, n.os - (Escreve-se com ponto ou com traço, de acordo com o tipo ou fonte de impressão.)
- números clausos – números fechados
- nu-proprietário – quem tem a nua propriedade, o domínio direto de uma coisa


O
- obedecer - como verbo transitivo indireto, tem a seguinte regência: obedecer a algo ou a alguém
- óbolo = esmola
- obra(s) (ob.)
- observação, observações (obs.)
- obsolescência, obsolência = envelhecimento
- octódio = prazo de oito dias
- octogenário
- oficiar – no sentido de encaminhar ofício, tem a regência oficiar a alguém
- Oficiala de Justiça
- Oficial-de-Dia - oficial encarregado de fiscalizar e dirigir o serviço normal da unidade, pelo qual é responsável nas ausências do comando
- Oficial Escrevente
- ofício (of.)
- ofício-circular
- omissão em citação [ver omissis (estrang.)]
- onde - ex.: Onde moras? (ver aonde, donde)
- opoente (opte.)
- óptico - relativo à visão
- Órgão Especial
- órgão jurisdicional
- Órgão do Ministério Público – e não Órgão Ministerial
- orizícola - referente à cultura de arroz
- ótica - maneira de ver, julgar, sentir
- ótico - relativo à audição
- outros feitos - partes: requerente (reqte.), requerido/a (reqdo/a.)
- outros incidentes - partes: requerente (reqte.), requerido/a (reqdo/a.)
- outubro (out.)


P
- página (s) = p. (singular); pp. (plural)
- País – uso determinado (substituindo Brasil )
- país – uso genérico
- parágrafo – indicado por § (signum sectionis), com exceção do parágrafo único, que é sempre escrito por extenso (parágrafo único) pl.: §§
Obs.: Na numeração de parágrafos, usam-se os ordinais até o nove e, daí por diante, os cardinais (ex.: § 9º; §§ 10 e 11)
- para-quê – para-quês – objetivo(s)
- parricida = agente do parricídio
- parricídio = homicídio do pai (ou da mãe) pelo próprio filho
- parte-embargante
- parte-ré
- pasmado (particípio de pasmar) - (EVITAR o uso de pasmo)
- patente = evidente, claro (ver latente)
- patricida = traidor, inimigo da pátria
- pátrio poder
- pedido de arquivamento – partes: requerente (reqte.), requerido/a (reqdo./a.), representante
- pegado (particípio de pegar) – (EVITAR o uso de pego [é] ou pego [ê])
- pena-base
- penalizar – usar preferentemente no sentido de sentir pena (ver apenar)
- perfun(c)tório = superficial
- perfurocortante
- perigosidade = periculosidade
- perimido, perempto (particípio)- (preferir o segundo)
- perinecroscopia
- permissivo legal – não existe como substantivo, apenas como adjetivo (substituir por norma legal que permite) (ver norma permissiva)
- peroração – final, conclusão, razões finais
- pessoa humana – locução já consagrada como correta
- planos econômicos – Plano Cruzado (28-02-86); Plano Bresser; Plano Verão (16-01-89); Plano Collor (16--03-90); Plano Real (1º-08-93 e 1º 07-94)
- plúrimo = mais de um
- plurirreincidente
- Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Público
- Polícia – inicial maiúscula quando representa a instituição
- polícia – sentido genérico
- Polícia Militar
- policial militar (substantivo)
- policial-militar (adj.) – (ex.: inquérito policial-militar)
- pólo ativo
- pólo passivo
- ponto abreviativo em final de frase – Quando o período, oração ou frase terminar por abreviatura, a pontuação desta tem dupla serventia, acumulando a função de ponto-final. (ex.: Os ladrões levaram televisores, rádios, computadores, etc.)
- ponto-de-exclamação
- ponto-de-interrogação
- ponto de venda
- ponto de vista
- ponto-e-vírgula – (plural preferível: ponto-e-vírgulas)
- pôr à calva = desnudar; mostrar
- pôr cobro – pôr fim
- pôr-do-sol (pl.: pores-do-sol )
- pôr em xeque
- porventura – por acaso
- pós-datado, pós-datar
- posto-chave
- posto (que) (conj. subord. concessiva) = embora, se bem que (EVITAR seu emprego com sentido causal; substituir por visto que, já que, uma vez que)
- praxe, práxis – ambas as formas estão corretas
- precitado, pré-citado – citado anteriormente
- pré-constituir
- pré-datado
- predeterminar
- preestabelecer
- preestipular
- preexistir
- pré-fala
- prefalado
- prefixar = pôr prefixo em (uso preferencial)
- pré-fixar = fixar antecipadamente (melhor forma)
- prejulgar , prejulgamento
- pré-processual
- prequestionar, prequestionado, prequestionamento – (forma preferencial)
- Presidente – uso determinado
- presidente – uso genérico
- Presidente, Presidenta – (preferir o primeiro); (ex.: Senhora Presidente)
- pretoriana(mente) ou pretorial(mente) – (NUNCA usar pretoriamente)
- Pretório Excelso, Excelso Pretório
- prevenido (particípio de prevenir)
- prevento (adj.) = antecipadamente competente
- 1ª Vice-Presidência; 1ª Vara; 1º Sargento; 1ª instância; 1ª entrância
- Primeiro Mundo – reunião dos países desenvolvidos
- primeiro socorro (pl.: primeiros socorros)
- prisão-albergue
- prisma – por (ou através de) qualquer prisma; pelo prisma (NÃO USAR sob o prisma)
- proceder a (t. i.) = realizar
- Processo Administrativo Disciplinar = PAD
- processo-crime – partes: autor(a) / denunciado(a) / co-réu / co-ré / vítima / representante / assistente de acusação
- processo criminal
- processo de execução – partes: executante / executado (execdo.(a). / co-réu / co-ré
- Procuradoria-Geral de Justiça
- projeto de lei
- Projeto Júri Agilizar
- Projeto Sentença-Zero
- promitente-comprador
- promitente-vendedor
- pronto-socorro = hospital de assistência pública para atendimento de casos de urgência
- pronto socorro = atendimento de urgência
- protocolar = registrar em protocolo (forma preferencial)
- protocolizar = registrar em protocolo e submeter a um cerimonial (preferir o segundo sentido)
- prover – segue a flexão do verbo ver no presente do indicativo, presente do subjuntivo e imperativos; nos demais tempos, conjuga-se como vender
- provir – segue a conjugação de vir


Q
- quando mais não seja – Se não for para outra coisa, se não for por outra razão. (NUNCA usar quanto mais não seja)
- Quarto Mundo – reunião dos países mais pobres
- (o) quase-contrato – instituto jurídico
- (o) quase-delito - instituto jurídico
- que/do que (em comparações) – (ex.: O depoimento de João foi mais favorável ao réu que (ou do que) o de Carlos.)
- queixa-crime – partes: querelante / querelado(a) / co-réu / co-ré / envolvido(a) / vítima
- que nem (forma popular) = como (ex.: Ela é que nem a mãe.)
- querer (o. d.) = desejar
- querer (o. i.) = estimar
- questão despicienda – questão que deve ser desprezada
- questão, qüestão – (preferir a primeira forma)
- que tais – da mesma natureza
- qüinqüídio – espaço de cinco dias
- qüiproquó – uma coisa pela outra; situação cômica resultante de equívoco(s); mal-entendido
- quitado (particípio)
- quite (adj.) - (ex.: Eles estão quites com o Fisco.)
- quizila, quizília – pendência, briga, incômodo



R
- Raios X
- ratificação – confirmação do que se fez ou do que se prometeu
- reabilitação – partes: requerente / requerido(a)
- recém-chegado
- recém-casado
- recibo-arras - (pl.: recibos-arras)
- recluído – (particípio de recluir)
- recluso (adj.)– quem está recluído
- reconvir – propor, o réu (reconvinte), reconvenção contra o autor (reconvindo) da demanda (particípio reconvindo)
- recurso - partes: recorrente / recorrido(a) / recorrente-recorrido(a) / recorrente-assistente da acusação/ recorrido(a)-assistente da acusação / recorrente-recorrido(a)-assistente da acusação / vítima / co-réu / co-ré
- recurso adesivo
- recurso-crime
- recurso de ofício
- recurso de revisão
- recurso em sentido estrito
- recurso especial
- recurso extraordinário
- recurso ordinário
- Recursos são interpostos.
- redibir – tornar sem efeito a compra-e-venda da coisa em que se descobre vício oculto
- redimir = remir, compensar, ressarcir, reparar, resgatar
- reexame necessário - partes: apresentante / impetrante/ impetrado(a) / autor(a) / réu / ré / interessado(a) / embargante / embargado(a) / executante / executado(a) / expropriante / expropriado(a) / curador(a) ao vínculo / curador(a) à lide / curador(a) especial
- Regimento Interno
- Registro de Imóveis, Registro Imobiliário
- Registros Públicos
- reipersecutório – relativo à perseguição da coisa
- relações públicas
- (o/a) relações-públicas
- Relatório de Impacto do Meio Ambiente = RIMA
- relegar – colocar em segundo plano, afastar com desprezo (NUNCA usar no sentido de adiar, diferir.); (ex.: O exame dessa questão foi relegado para o julgamento do mérito.)
- remediar (ver mediar)
- remição = pagamento, resgate [verbo re(di)mir] (ex.: A remição da nota promissória foi feita logo após o prazo acordado entre as partes.)
- remissão = perdão, libertação graciosa da dívida (verbo remitir, particípio = remitido) (ex.: A remissão concedida a um dos devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente.)
- remissão = reenvio, envio a um determinado ponto (verbo remeter) (ex.: No voto, o Relator faz remissão a súmulas do Supremo Tribunal Federal.)
- remir – (SOMENTE flexionado quando houver o radical remi.)
- remisso (adj.) = negligente, relapso (NUNCA usar como particípio do verbo remitir.); (ex.: O advogado foi remisso nas suas funções de defender os interesses de seu cliente.)
- representação – partes: representante / representado(a)
- representante do Ministério Público – (USAR órgão, membro ou agente do Ministério Público, ou simplesmente MP)
- repristinar – adotar preceito que já não se encontra em vigor
- reprovabilidade, e não reprobabilidade
- re-ratificação, reti-ratificação – correção de algum erro ou omissão e a confirmação do restante (NUNCA usar rerratificação)
- rescindendo – que é objeto de rescisão
- rescindente – aquele que promove ou em cujo favor se opera a rescisão
- rescisório – que rescinde ou serve para rescindir; que tem por fim a rescisão ou dá lugar a ela (ação rescisória, juízo rescisório, etc.)
- resgatar = remir, liberar, pagar, salvar (ex.: Resgatar uma promissória.); (EVITAR uso com o sentido de recuperar)
- residência - morada eventual de uma pessoa, com ou sem ânimo de aí permanecer; sede de fato da habitação da pessoa (ver domicílio)
- resilir = romper (um contrato), rescindir (NÃO tem as formas em que o i da terminação se transformaria em o ou a )
- restauração de autos – reconstituição ou substituição de autos extraviados ou destruídos; partes: requerente / requerido(a) / interessado(a)
- retificação – correção de um erro ou omissão
- retorção = ato ou efeito de retorcer
- retorquir, retorqüir – (preferir a primeira forma); (Verbo defectivo – não tem formas em que o i da terminação se transformaria em o ou a.)
- retorsão = contraposição, revide, desforço
- retrocitado
- retrodatar
- retrooperante
- retrorreferido
- Revista Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul)
- Revista Cidadania e Justiça (Associação dos Magistrados Brasileiros)
- Revista da AMAGIS (Associação dos Magistrados Mineiros)
- Revista da Associação dos Juízes Federais
- Revista da Associação dos Magistrados do Paraná
- Revista da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia
- Revista da Escola Paulista da Magistratura (Associação Paulista de Magistrados)
- Revista da Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal
- Revista da ESMAC (Escola Superior da Magistratura do Estado do Acre)
- Revista da ESMAPE (Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco)
- Revista da Magistratura: Caderno de Doutrina (Associação Paulista de Magistrados)
- Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Revista de Jurisprudência Trabalhista/Justiça do Trabalho (Jurisprudência do TRT da 4ª Região)
- Revista do Tribunal Regional Federal – 4ª Região
- Revista do Superior Tribunal de Justiça
- Revista do Supremo Tribunal Federal
- Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
- Revista dos Juizados Especiais: Doutrina – Jurisprudência (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
- Revista dos Tribunais
- Revista ESMAGIS (Escola Superior da Magistratura do Estado do Mato Grosso do Sul)
- Revista In Verbis (Instituto dos Magistrados do Brasil)
- Revista Justiça e Democracia (Associação dos Juízes para a Democracia)
- Revista THEMIS: Revista da ESMEC (Escola Superior da Magistratura do Ceará)
- Revista Tribuna da Magistratura (Associação Paulista de Magistrados)
- Revista Trimestral de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
- Rh (fator sangüíneo)
- rio-grandense
- rio-grandense-do-sul
- Rotary Club
- rubrica (tonicidade na sílaba bri)
- ruim (tonicidade na sílaba im)


S
- salário-base
- salário-família
- salário-hora
- salário mínimo = o menor salário; sal. min. ou SM
- salário-mínimo = designação pejorativa de pobretão
- salvo-conduto
- salvo melhor juízo = s. m. j. ou S. M. J.
- secção, seção = parte, divisão, corte, departamento, repartição. (preferir o uso de seção)
- secretário-adjunto
- secretário executivo
- século XX (séc. XX)
- securitização – conversão de empréstimos bancários e outros ativos em títulos (securities) para venda
- sedizente = autodenominado. (ex.: A sedizente vítima prestou depoimentos contraditórios.) (Somente se emprega em relação a pessoas.)
- Segundo Mundo – reunião dos países do ex-bloco socialista
- seguro-desemprego
- seguro-saúde
- (o/os) sem-terra
- (o/os) sem-teto
- (o/os) sem-emprego
- (um) sem-número – grande quantidade (ex.: Li este artigo um sem-número de vezes.)
- semi-analfabeto
- semicarbonizado
- se não = caso não (conjunção subordinativa condicional e advérbio de negação)
- senão = mas; a não ser, exceto; pois; do contrário, caso contrário; defeito, mancha (substantivo, com plural senões)
- sentar à mesa
- sentença – decisão de 1º grau
- sentença de mérito – (NUNCA usar sentença meritória)
- se por al – se por outro motivo
- serôdio = tardio; após o tempo
- Serviço de Informações Judiciárias (SIJ)
- sessão - espaço de tempo durante o qual se realiza uma reunião de um corpo deliberativo, consultivo, jurídico, etc.
- setembro (set.)
- shakespeariano
- Sicrano de Tal (com maiúsculas)
- sito em, e não sito a (não indica movimento)
- sob-roda
- sobpor
- sob a égide = sob a proteção, sob o escudo, sob a sombra
- sobre-humano
- sobressair - sobressalente, sobressaltar, sobressaltear, sobressalto, sobressano, sobressarar e sobresselente
- sobrescritar = endereçar; sobrescrever
- sobrestar = não prosseguir, parar, suspender, sustar (conjugação do verbo estar); (sobresteve, e não sobrestou)
- sociedade unipessoal
- sociocultural
- socioeconômico (ou socieconômico)
- socioeducativo
- sociopolítico
- sócio-gerente
- soer = costumar (SOMENTE se emprega na 3ª pessoa)
- sub-base
- sub-raça
- sub-rogar
- subabitação
- subipoteca
- subumano
- subscritar = assinar embaixo de, subscrever
- subsídio (o s da segunda sílaba tem som de ss, e não de z)
- sucinto = resumido, conciso
- sul-rio-grandense
- sumariíssimo (forma clássica)– superlativo de sumário (resumido, sintético)
- súper (subst.) – redução de supermercado, mas superamigo, super-resistente, supersensível, etc.
- superávit – [ver superavit (estrang.)]
- super-requintado
- super-homem
- supermercado
- Superintendência de Seguros Privados
- Superintendência de Serviços Penitenciários
- Superior Tribunal de Justiça
- supra-sensível
- supra-referido
- supracitado
- Supremo Tribunal Federal
- Supremo Tribunal Militar
- (homens) surdo-mudos (adj.)
- (os) surdos-mudos (subst.)
- suscitar = fazer aparecer, promover, provocar
- suso (arc.) = acima, ao alto, anteriormente (ex.: A sentença suso referida mereceu ser confirmada por seus fundamentos.)
- suspeitado – (particípio de suspeitar)
- suspeito – (USAR como substantivo ou adjetivo)
- sustar = interromper, suspender
- suster = sustentar, conter, restringir



T
- tachar = avaliar, julgar negativamente, pôr defeito, censurar (ver taxar)
- também – quando equivale a ainda, além disso e outrossim (intercalado), deve vir entre vírgulas
- tampouco = também não, nem sequer
- tão pouco (adv. de intensidade)
- tanto... como – tanto... quanto – tal... como – não são separados por vírgulas na oração
- tão-só = tão-somente
- tão só - tão sozinho
- taxar = julgar positiva ou negativamente; avaliar, julgar, estabelecer taxa (ver tachar)
- telesserviço
- telessexo
- telentrega, teleentrega
- telefone – (51) 225¬¬-7908 (representação correta)
- teleológico = finalístico
- tempestivo = dentro do tempo
- ter – Constitui uma impropriedade o uso do verbo ter no sentido de existir, haver (impessoal).
- Terceiro Mundo – reunião dos países que não pertencem ao Primeiro Mundo (países desenvolvidos), nem ao Segundo Mundo (países do ex-bloco socialista)
- ter de = indica sempre obrigação
- ter que = Indica possibilidade e/ou obrigação, mas convém usá-lo quando indicar faculdade, preferencialmente.
- termo circunstanciado – partes: envolvido(a) / interessado(a)
- testa-de-ferro
- (a) testemunha – (ex.: A única testemunha, Raimundo da Silva, estava temerosa devido às ameaças do réu.)
- testemunha ministerial - (NUNCA usar; substituir por: testemunha do MP)
- tetraidrocanabinol - componente químico da Cannabis sativa
- teuto-brasileiro
- tíquete-refeição - pl.: tíquetes-refeição(ções)
- todo = no singular, qualquer
- todo o = no singular, inteiro
- todo(a) e qualquer – expressão intensificadora, plenamente válida
- tomo I, II, III...
- tórax - mas torácico
- transexual
- transitado - particípio de transitar (adjetivamente, emprega-se também a expressão trânsito em julgado, a par de transitado em julgado)
- transladar - usado preferencialmente no sentido de transportar de um lugar para outro (transladar as vítimas, p. ex.)
- trasladar - usado preferencialmente no sentido de copiar (trasladar uma escritura, p. ex.)
- transubjetivo
- Tratado de Assunção
- Três Poderes
- tribuna (letra minúscula)
- Tribunal – uso determinado
- tribunal - uso genérico
- Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais
- Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Tribunal do Júri
- Tribunal Federal de Recursos
- tribunal popular
- Tribunal Regional do Trabalho
- Tribunal Regional Federal
- Tribunal Superior do Trabalho
- tríduo = prazo de três dias
- Turma (p. ex.: 1ª e 2ª Turmas Cíveis)


U
- um e meio milhão – a partir de dois, escreve-se: “dois milhões de...”
- um e outro – um ou outro – nem um nem outro – O substantivo determinado por um e outro, um ou outro ou nem um nem outro fica no singular.
- União – (NUNCA usar União Federal)
- urveização – urvização – substantivo derivado da sigla URV
- useiro e vezeiro – que usa fazer numerosas vezes a mesma coisa
- (o/a) usucapião
- usucapido – adquirido por usucapião
- usucapiendo – aquilo que se quer adquirir por usucapião
- usucapiente – aquele que adquiriu o direito de propriedade por usucapião
- usucapir (verbo defectivo) – (Não possui a primeira pessoa do singular do presente do indicativo.)
- usucapível – o que é suscetível de ser adquirido por usucapião
- usucapto – adquirido por usucapião
- usufruto
- uxoricida – aquele que mata a esposa
- uxoricídio – homicídio da mulher perpetrado pelo próprio marido
- uxório – relativo à mulher casada: outorga uxória, consentimento uxório, direitos uxórios, etc.


V
- vaivém, vai-e-vem
- vale-alimentação
- vale-refeição
- vale-transporte
- Vara – Órgão Judiciário
- Vara das Execuções Criminais
- Vara dos Feitos da Fazenda Pública
- Vara dos Registros Públicos
- vendável – que vende bem ou facilmente
- vendível – que se pode vender, que pode ser vendido
- Vereador
- veredicto, veredito – (preferir a segunda)
- vez que (ver eis que, de vez que)
- vezeiro – que tem vezo, acostumado, habituado (ver useiro e vezeiro)
- vezo – hábito, costume
- via de regra - (NÃO usar, por ser deselegante)
- vias de fato = violências, pancadas (NUNCA usar como finalização de algum fato); (Ex.: Ele chegou às vias de fato, ou seja, consumou o estupro.)
- videocassete
- videoteipe
- videotexto
- vidual – referente à viuvez ou à pessoa viúva
- viger – o verbo viger conjuga-se como vender, admitindo-se apenas as formas em que o g vem seguido por e ou i
- vir – o verbo vir e seus compostos têm o particípio igual ao gerúndio (Ex.: vindo, intervindo)
- vir a pêlo = vir a propósito
- visar (t.i.) = objetivar (Ex.: O candidato visava a acertar todas as questões da prova.)
- vista = exame (USAR sempre no singular): ter / pedir/ dar vista, etc.
- vistas – relativo a olhos
- (com) vista(s) a = objetivar (preferir no singular)
- vista-d’olhos
- (a) vítima
- vitória de Pirro – vitória inútil
- viva-voz (telefone)
- volume I, volume II... (vol. I, vol. II...)
- voto de Minerva – voto de desempate
- voto-mérito
- voto-vista
- voto-vogal

X
- xerox, xérox – (Preferir xerox)
- xerocar, xrocópia, xerocopiar, xerografar, xerografia, xerográfico, xeroxar (termos derivados) - (Todos os termos são oficiais, relacionados à idéia de cópia a seco, independentemente da marca do aparelho.)



Z
- 00 - (na indicação do ano 2000); (Nada impede o uso de 00 para indicar o ano 2000: 22-06-00. Nos anos seguintes, será 01, 09, 12, 45, 78, 98, etc., como nos tempos de 1900.)
- Zero Hora – ZH (jornal)
- zero-quilômetro – (ex.: carros zero-quilômetro)
- ziguezague
- zona gris – zona nebulosa; idéia de indefinição, obscuridade



ESTRANGEIRISMOS
A

- aberratio delicti (lat.) – delito desviado; falso juízo do criminoso em relação à pessoa da vítima
- aberratio ictus (lat.) – desvio do golpe; erro de alvo
- ab initio (lat.) – desde o início
- ab intestato (lat.) – sem (deixar) testamento
- ab origine (lat.) – desde a origem
- ab ovo (lat.) – desde o início
- absente reo (lat.) – estando ausente o réu; na ausência do réu
- Absolvere nocentem satius est quam condemnare innocentem. (lat.) – Absolver o criminoso é preferível a condenar o inocente.
- Abusus non tollit usum. (lat.) – O abuso não tira o uso.
- a contrario sensu (lat.) – em sentido contrário
- actio quanti minoris (lat.) – ação de abatimento do preço
- ad abundantiorem cautelam (lat.) – por maior cautela
- ad aeternum (lat.) – para sempre
- ad argumentandum tantum (lat.) – apenas para argumentar
- ad cautelam (lat.) – por cautela
- ad hoc (lat.) – a isto, para isto, para o caso, eventual
- ad infinitum (lat.) – até o infinito
- ad judicia (lat.) – para o juízo
- ad libitum (lat.) – à escolha, à vontade
- ad litem (lat.) – para a lide, relativo ao processo
- ad litteram (lat.) – ao pé da letra
- ad nauseam (lat.) – até enjoar
- ad negotia (lat.) – para negócios
- ad nutum (lat.) – pela só vontade ou arbítrio de uma das partes
- ad perpetuam rei memoriam (lat.) – para a perpétua lembrança da coisa
- ad quem (lat.) – para o qual, para onde vai, (dia) final
- ad referendum (lat.) – pendente de aprovação de, de ratificação de
- ad usucapionem (lat.) – para usucapião
- ad valorem (lat.) – conforme o valor (da mercadoria)
- a fortiori (lat.) – com tanto mais razão
- a fortiori (ratione) (lat.) – com tanto mais razão
- a latere (lat.) – ao lado; o que se faz fora das obrigações normais
- Alea jacta est. (lat.) – A sorte está lançada.
- a limine (lat.) – desde o início
- alma mater (lat.) – a mãe alimentadora (lit.); quem dá subsistência (fig.)
- alter ego (lat.) – outro eu; amigo íntimo, no qual se pode confiar tanto como em si mesmo
- An debeatur. (lat.) – Se é devido.
- animus laedendi (lat.) – intenção de ferir, de ofender, de atacar
- animus necandi (lat.) – intenção de matar
- animus pravus (lat.) – ânimo depravado, má intenção
- a non domino (lat.) – por parte de alguém que não é o senhor, o dono; da parte do não-proprietário
- apartheid (ingl.) – Sistema oficial de segregação racial praticada na África do Sul para proteger a minoria branca.
- a posteriori (lat.) – com base em fatos, concretamente, raciocínio subseqüente à observação ou à prova experimental (ex.: O Juiz só poderá lançar sua sentença a posteriori.); (NUNCA usar com sentido temporal)
- a priori (lat.) – independentemente dos fatos, abstratamente (ex.: A priori, qualquer pessoa tem direito de entrar em juízo.); (NUNCA usar com sentido temporal)
- apud (lat.) – de acordo com, segundo; indica citação indireta
– apud acta (lat.) – nos autos; junto aos autos (não é necessário o uso de aspas)
- a quo (lat.) – do qual, de quem, de onde se origina; (dia) inicial
- astreinte (fr.) – Multa diária imposta pelo Juiz, que deve ser paga até que a obrigação seja cumprida.
- Audiatur et altera pars. (lat.) – Que seja ouvida também a outra parte.
- auri sacra fames (lat.) – sagrada fome do ouro; abominável sede de ouro
- avis rara (lat.) – ave rara
- à vol d’oiseau (fr.) – a vôo de pássaro, i. é, por alto, superficialmente

B

- baby-sitter (ingl.) – babá por período curto de tempo
- back-ground (ingl.) – conjunto de conhecimentos, experiência
- barman (ingl.) – homem que serve bebidas em bar (pl.: barmen)
- bas-fond (fr.) – submundo
- benchmarking (ingl.) – melhor índice; serve de referencial
- best-seller (ingl.) – o livro que se vende melhor; obra que é grande êxito de livraria
- bis in idem (lat.) – dualidade; repetição; realização de dois atos a propósito da mesma coisa
- bona fide (lat.) – em boa-fé
- bonus pater familiae (ou familias) (lat.) – bom pai de família; bom chefe de família
- bookmaker (ingl.) – pessoa que aceita apostas clandestinas em corrida de cavalos
- button (ingl.) – botão

C

- camping (ingl.) – acampamento
- Cannabis sativa (lat.) – nome científico da maconha
- capitis deminutio, capitis diminutio (lat.) – diminuição de capacidade; em sentido figurado, significa humilhação, diminuição
- caput (lat.) – cabeça de um artigo de lei
- Carpe diem. (lat.) – Aproveita (frutifica) o dia.
- causa debendi (lat.) – causa ou motivo da dívida
- causa mortis (lat.) – razão da morte (ex.: Ainda não foi descoberta a causa mortis da vítima.); (ver mortis causa)
- causa petendi (lat.) – a causa de pedir; aquilo que dá motivo à ação
- causa possessionis (lat.) – a causa da posse
- chassis (fr.) - chassi
- check-up (ingl.) – Exame completo de saúde, seja para a verificação de algum sintoma, seja por profilaxia.
- citra petita (lat.) – decisão aquém do pedido, por não julgá-lo em sua totalidade
- commodity (ingl.) – produto (pl.: commodities)
- common law (ingl.) – lei não-escrita baseada em costumes e decisões dos tribunais ingleses, e não em leis do Parlamento
- complot (fr.) – complô
- concessa venia (lat.) – com a devida licença
- conditio juris (lat.) – condição, requisito ou formalidade necessários à validade de ato jurídico
- conditio sine qua non (lat.) – condição imprescindível
- Consensus tollit errorem. (lat.) – O consentimento suprime o erro.
- consilium fraudis (lat.) – o conluio da fraude
- continuum (lat.) – contínuo espaço-tempo
- contradictio in terminis (lat.) – contradição nos próprios termos
- contra legem (lat.) – contra a lei
- corpus legis (lat.) – código legal (corpo da lei)
- croquis (fr.) – croqui (port.); esboço de desenho
- culpa debendi (lat.) – culpa no dever
- culpa in contrahendo (lat.) – culpa no contratar; culpa contratual, se a falta resulta da própria celebração do contrato, por ser impossível ou ilícito o seu objeto
- culpa in vigilando (lat.) – culpa proveniente de falta de atenção, vigilância ou diligência
- cum grano salis (lat.) – com perspicácia, meticulosamente
- curriculum vitae (lat.) – currículo (pl.: curricula vitae)
- custos legis (lat.) – fiscal da lei

D

- Da mihi factum, dabo tibi jus. (lat.) – Dá-me o fato, dar-te-ei o direito.
- data maxima venia (lat.) – concedida a máxima vênia
- datio in solutum (lat.) – dação em pagamento
- de auditu (lat.) – de ter ouvido
- decisum (lat.) – sentença, decisão; tecnicamente, a parte final da sentença, o dispositivo
- declinatoria fori (lat.) – (exceção) de incompetência do juízo; (exceção) declinatória do foro
- de cujus (lat.) – inventariado; que é objeto de inventário; aquele cujos bens são dados a inventário; decujo; falecido
- de facto (lat.) – de fato
- deficit (lat.) – déficit, défice
- déjà-vu (fr.) – já conhecido
- de jure (lat.) – de direito
- de lege ferenda, de lege condenda (lat.) – do direito a ser criado
- de lege lata (lat.) – da lei em vigor
- delirium tremens (lat.) – Forma de perturbação mental passível de ocorrer em alcoólatras e em viciados em ópio.
- de plano (lat.) – de plano, facilmente, manifestamente
- Deutschemark (al.) – marco alemão (moeda alemã)
- de visu (lat.) – de ter visto
- dies a quo (lat.) – termo inicial de um prazo
- dies incertus (lat.) – dia incerto
- Dies interpellat pro homine (lat.) – O dia interpela pelo homem
- dies supremus (lat.) – o dia supremo
- disregard of legal entity (ingl.) – desconsideração de entidade legal
- dolce far niente (ital.) – agradável ociosidade
- dominus litis (lat.) – o senhor da lide
- drive-in (ingl.) – cinema ao ar livre (p. ext.)
- due process of law (ingl.) – devido processo legal
- Dura lex, sed lex. (lat.) – A lei é dura, mas é lei.

E

- eadem res (lat.) – a mesma coisa
- effectus damni (lat.) – efeito do dano
- en passant (fr.) – de passagem; incidentemente
- erga omnes (lat.) – contra todos, relativamente a todos
- error in judicando (lat.) – erro em julgar; erro de julgamento
- error in procedendo (lat.) – erro em proceder
- esprit de corps (fr.) – espírito de equipe; de grupo
- et alii, et al. (lat.) – e outros
- et caterva (lat.) – e seu bando (pejorativo)
- et cetera (lat.) – etc. (usualmente, precedido de vírgula)
- eventus damni (lat.) – resultado do dano
- evictio (lat.) – evicção; perda, parcial ou total, que sofre o adquirente de uma coisa em conseqüência da reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono ou possuidor
- evincere (lat.) – vencer completamente, conquistar
- ex abrupto (lat.) – de súbito
- ex adverso (lat.) – pelo contrário; oposto, contrário. Diz-se em relação ao advogado da parte oposta na causa.
- ex aequo (lat.) – por eqüidade; com igualdade
- ex cathedra (lat.) – do alto da cátedra (sentido literal); com autoridade
- exceptio non adimpleti contractus (lat.) – exceção de contrato não-cumprido
- exceptio plurium concubentium (lat.) – exceção de muitos concubinos
- exceptio proprietatis (lat.) – exceção da propriedade
- exceptio rei judicatae (lat.) – exceção da coisa julgada
- exceptio usucapionis (lat.) – exceção de usucapião
- ex contractu (lat.) – do contrato; em razão do contrato
- ex delicto (lat.) – a partir do delito; por delito
- exempli gratia (lat.) – (e. g.); por exemplo
- ex empto (lat.) – pelo comprado; decorrente de compra
- exequatur (lat.) – execute-se, cumpra-se
- ex facto officii (lat.) – de fato do ofício
- Ex facto oritur jus. (lat.) – Do fato nasce o direito.
- ex informata conscientia (lat.) – de uma consciência informada
- existimatio (lat.) – estima; apreciação
- ex jure (lat.) – por direito
- ex lege (lat.) – segundo a lei, por lei
- ex locato (lat.) – relativo a locação, aluguel, arrendamento
- ex nunc (lat.) – de agora em diante, sem efeito retroativo
- ex officio (lat.) – por dever do cargo, oficialmente, por lei
- expert (ingl.) – experto, perito
- ex persona (lat.) – da pessoa
- ex positis (lat.) – pelo exposto
- ex professo (lat.) – com perfeito conhecimento
- ex propria auctoritate (lat.) – pela própria autoridade
- ex radice (lat.) – desde a raiz
- ex re (lat.) – pela ou desde a coisa
- ex soluto (lat.) – livre, solto, desimpedido
- extra petita (lat.) – fora do pedido
- ex tunc (lat.) – desde então, com efeito retroativo
- ex vi (lat.) – por força
- ex vi legis (lat.) – por força da lei

F

- fac totum (lat.) – factótum (port.); aquele que faz tudo
- factum probatum (lat.) – fato provado
- feedback (ingl.) – realimentação, retroação
- fellatio (lat.) – felação
- finium regundorum (lat.) – ação de demarcação
- fornicatio simplex (lat.) – No Direito Canônico, concúbito normal e consensual com mulher livre e capaz.
- forum rei sitae (lat.) – o foro da situação da coisa
- franchising (ingl.) – franquia
- Fraus omnia corrumpit. (lat.) – A fraude corrompe tudo.
- freelancer (ingl.) – pessoa que executa serviços profissionais sem vínculo empregatício
- free-shop (ingl.) – Local de venda de produtos sem taxa de importação.
- free-way (ingl.) – estrada expressa
- fumus boni juris (lat.) – fumaça, indício de bom direito

G

- gay (ingl.) – homossexual
- gentleman (ingl.) – homem de boas maneiras, boa educação
- glamour (fr.) – encanto pessoal, magnetismo, charme
- grand finale (fr.) – último movimento
- granus salis (lat.) – grão de sal (ver cum grano salis)
- grosso modo (lat.) – de modo geral (Nunca usar a grosso modo, uma vez que a preposição a não faz parte da expressão latina.)
- guilty or not guilty (ingl.) – culpado ou não-culpado

H

- habeas data (lat.) – remédio jurídico para obter informações atinentes à pessoa junto aos bancos de dados e para retificação destas. Partes: impetrante, impetrante-paciente, paciente, coator(a), interessado(a).
- handicap (ingl.) – desvantagem
- happy end (ingl.) – final feliz
- hardware (ingl.) – parte física do computador; equipamento
- hic et nunc (lat.) – aqui e agora
- holding (ingl.) – sociedade financeira que possui ações de outras sociedades
- homo medius (lat.) – o homem médio
- honoris causa (lat.) – por honra. Diz-se dos títulos universitários conferidos sem exame ou concurso, a título de homenagem.

I

- ibidem (lat.) – aí mesmo, no mesmo lugar
- idem (lat.) – o mesmo (não é necessário o uso de aspas)
- id est (lat.) – isto é (i. e.)
- Id quod plerumque accidit (lat.) – aquilo que geralmente acontece
- Ignorantia legis neminem excusat. (lat.) – A ignorância da lei a ninguém escusa.
- ilegitimatio ad causam (lat.) – ilegitimidade para a causa
- immo pectore (lat.) – do fundo do peito
- impeachment (ingl.) – impedimento
- impotentia coeundi (lat.) – impotência sexual
- imputatio factica (lat.) – imputação fática
- imputatio juris (lat.) – imputação de direito
- in (lat.) – em (não é necessário o uso de aspas)
- in abstracto (lat.) – em abstrato
- in (actione) quanti minoris (lat.) – na (ação) de redução de preço
- in albis (lat.) – em branco
- in articulo mortis (lat.) – no momento da morte
- Inaudita altera parte. (lat.) – Não ouvida a outra parte (NÃO EXISTE a forma inaudita altera pars).
- in casu (lat.) – no caso
- incidenter tantum (lat.) – apenas incidentalmente
- In claris non fit interpretatio. (lat.) – Nas coisas claras não se faz interpretação.
- in concreto (lat.) – em concreto
- in dubio pro misero (lat.) – na dúvida, a favor do mais fraco
- in dubio pro reo (lat.) – na dúvida, a favor do réu
- in dubio pro societate (lat.) – na dúvida, a favor da sociedade
- in eligendo (lat.) – no escolher
- in favorem (lat.) – favorecendo; para o favor
- in fieri (lat.) – por fazer-se; por vir a ser
- in fine (lat.) – no fim
- infra petita (lat.) – menos que o pedido
- in fraude executionis (lat.) – em fraude à execução
- in genere (lat.) – em geral
- initio litis (lat.) – como início da lide; no começo da lide
- in judicando (lat.) – no julgar (ver error in judicando)
- in limine (lat.) – inicialmente; no princípio
- in limine litis (lat.) – no início da lide
- in loco (lat.) – no local
- in malam partem (lat.) – na parte ruim ou pior; à má parte
- In medio (stat) virtus. (lat.) – A virtude encontra-se no meio termo.
- in melius (lat.) – para melhor
- in memoriam (lat.) – em lembrança de
- in natura (lat.) – ao natural
- in pari causa (lat.) – em causa igual
- in pejus (lat.) – para pior
- in re ipsa (lat.) – na própria coisa
- in rem propriam (lat.) – para coisa própria, em causa propria
- in rem verso (lat.) – em benefício alheio
- insight (ingl.) – capacidade de se aprofundar em alguma questão; discernimento
- in situ (lat.) – no lugar, no próprio lugar
- in solidum (lat.) – solidariamente
- inter crimen (lat.) – entre o crime
- inter crimina (lat.) – entre os crimes
- interna corporis (lat.) – dentro da corporação; no âmbito interno (da corporação, do grupo, do órgão, etc.)
- Internet (ingl.) – rede mundial de computadores e de redes
- inter partes (lat.) – entre as partes
- inter vivos (lat.) – entre vivos
- in tota et in qualibet parte (lat.) – em toda e em qualquer parte
- in totum (lat.) – ao todo; totalmente
- intuitu familiae (lat.) – no intuito da família; em razão da família
- intuitu personae (lat.) – em consideração da pessoa
- in verbis (lat.) – nestas palavras; nestes termos
- in vitro (lat.) – em meio artificial
- ipsis litteris, ipsis verbis (lat.) – com as mesmas letras, com as mesmas palavras; literalmente
- ipso facto (lat.) – pelo mesmo fato; por isso mesmo
- ipso jure (lat.) – pelo próprio direito
- Ite, missa est. (lat.) – Ide, a missa terminou.
- iter criminis (lat.) – o caminho do crime

J

- judicatum solvi (lat.) – pague-se o que está julgado; caução às custas
- judicia duplicia (lat.) – juízos dúplices
- judicium accusationis (lat.) – o juízo de acusação
- judicium causae (lat.) – o juízo da causa
- judicium rescindens (lat.) – o juízo rescindendo
- Jura novit curia. (lat.) – O tribunal conhece o direito.
- jure et facto (lat.) – de direito e de fato
- jure sanguinis (lat.) – pelo direito de sangue
- juris et de jure (lat.) – de direito e por direito (Diz-se da presunção legal que não admite prova em contrário.)
- jus sanguinis (lat.) – o direito de sangue
- juris tantum (lat.) – Diz-se da presunção legal que prevalece até prova em contrário.
- jus agendi (lat.) – o direito de agir
- jus cogens (lat.) – o direito cogente
- jus eundi (lat.) – o direito de ir
- jus imperii (lat.) – o direito de império, de poder
- jus in re aliena (lat.) – o direito (real) sobre coisa alheia
- jus in se ipsum (lat.) – direito em si mesmo
- jus novum (lat.) – o direito novo
- jus possessionis (lat) – o direito de posse
- jus possidendi (lat.) – o direito de possuir
- jus privatum (lat.) – direito privado
- jus publicum (lat.) – direito público
- jus puniendi (lat.) – direito de punir
- jus superveniens (lat.) – direito superveniente
- jus utendi (lat.) – direito de usar

K

- know-how (ingl.) – conhecimento no campo científico ou tecnológico

L

- lapsus calami (lat.) – erro da pena (caneta); erro de escrita
- lapsus linguae (lat.) – lapso da língua; erro ao falar
- lapsus mentis (lat.) – lapso da mente; erro de pensamento
- lato sensu (lat.) – em sentido amplo
- layout (ingl.) – disposição, no espaço, de objetos; esboço (projeto, esquema); gráfico de uma obra; leiaute
- leading case (ingl.) – caso orientador
- leasing (ingl.) – contrato de uso de coisa mediante pagamento mensal; ao final do prazo, pode tornar-se proprietário; arrendamento mercantil
- Lege data. (lat.) – Dada a lei.
- Legem habemus. (lat.) – Temos lei.
- legitimatio ad causam (lat.) – legitimação para a causa
- legitimatio ad processum (lat.) – capacidade de litigar em nome próprio ou por conta de outrem
- Leitmotiv (al.) – motivo condutor
- Le juge connait le droit. (fr.) – O juiz conhece o direito. (ver Jura novit curia)
- lex (lat.) – lei
- Lex est quod notamus. (lat.) – O que escrevemos é lei.
- lex gravior (lat.) – lei mais grave; lei que não beneficia o réu
- lex major (lat.) – lei maior
- lex minor (lat.) – lei menor
- lex mitior (lat.) – lei mais branda; lei que beneficia o réu
- Lex specialis derogat generali. (lat.) – A lei especial derroga a geral.
- Libertas, quae sera, tamen. (lat.) – Liberdade, ainda que tardia.
- litiscontestatio (lat.) – litiscontestação; contestação da lide
- litis per transactionem finitae (lat.) – da lide terminada por meio de transação
- lobby (ingl.) – Pessoa ou grupo que, nas ante-salas de órgãos decisórios, procura influenciar os representantes do povo no sentido de fazê-los votar segundo os próprios interesses ou dos grupos que representam.
- loco citato (lat.) – loc. cit.: no lugar citado
- locus citatus (lat.) – loc. cit.: lugar citado
- longa manus (lat.) – longo braço
- lucida intervalla (lat.) – intervalos (espaços); evidentes intervalos
- lucro captando (lat.) – pelo lucro a ser procurado

M

- major (lat.) – maior
- mandamus (lat.) – mandado
- manu militari (lat.) – à força
- marketing (ingl.) – conjunto de estudos e medidas que provêem estrategicamente o lançamento e a sustentação de um produto ou serviço no mercado consumidor
- mea culpa (lat.) – mea-culpa; minha culpa
- mens legis (lat.) – espírito da lei
- mens rei (lat.) – espírito da coisa
- Mens sana in corpore sano. (lat.) – Mente sã em corpo são.
- merchandising (ingl.) – propaganda não-declarada feita por meio de menção ou aparição de serviço ou produto, utilizando-se de qualquer meio de comunicação
- métier (fr.) – ofício
- minus (lat.) – menos
- mise en scène (fr.) – organização material de evento; encenação
- modus agendi (lat.) – modo de agir
- modus faciendi (lat.) – modo de proceder, de agir
- modus operandi (lat.) – modo de trabalhar
- modus vivendi (lat.) – modo ou regime de viver
- mora debitoris (lat.) – mora do devedor
- mora ex persona (lat. ) – mora pela pessoa
- mora ex re (lat.) – mora pela coisa
- mors necessaria (lat.) – morte natural
- mors voluntaria (lat.) – suicídio
- mortis causa (lat.) - por causa da morte, em decorrência da morte (ver causa mortis)
- motu proprio (lat.) – de própria iniciativa
- mutatio libelli (lat.) – mudança do pedido, da petição
- mutatis mutandis (lat.) – mudando o que deve ser mudado
- munus (lat.) – função

N

- Narra mihi factum, dabo tibi jus. (lat.) – Narra-me o fato, dar-te-ei o direito.
- Necessitas non caret lege. (lat.) – A necessidade não se sujeita à lei.
- Nec prodest, nec nocet. (lat.) – Não favorece, nem prejudica.
- nemine discrepante (lat.) – por unanimidade
- neminem laedere (lat.) – não prejudicar a ninguém
- Nemini jus ignorare conceditur. (lat.) – A ninguém é dado ignorar o direito.
- Ne procedat judex ex officio (lat.) – Não proceda o Juiz de ofício.
- new-look (ingl.) – novo visual
- nihil (lat.) – nada
- Nihil obstat. (lat.) – Nada obsta.
- nomen juris (lat.) – denominação legal
- Nomine alieno precario, non a nomine domini. (lat.) – Por nome alheio precário, não pelo nome do dono.
- Non bis in idem. (lat.) – Não-incidência duas vezes sobre a mesma coisa.
- non plus ultra (lat.) – não mais além
- nota bene/N. B. (lat.) – nota bem; notai bem
- notitia criminis (lat.) – comunicação do crime
- nouveau riche (fr.) – novo-rico
- nuance (fr.) – nuança (port.); diferença delicada entre coisas do mesmo gênero; cada uma das diversas gradações de uma cor; cambiante, matiz, tom, tonalidade; meio-tom
- nudus cum nuda in eodem lecto (lat.) – nu com nua no mesmo leito
- Nullum tributum sine lege. (lat.) – Nenhum tributo sem lei.

O

- odium in dibitorem (lat.) – ódio ao devedor
- office-boy (ingl.) – rapaz de recados
- officium judicis (lat.) – dever do juiz
- off-line (ingl.) – fora de linha
- off-set (ingl.) – método de impressão litográfica
- offside (ingl.) – impedimento (no futebol)
- ombudsman (sueco) – mediador, defensor dos direitos do cidadão junto a entidades
- omissis (lat.) – lacuna; hiato; vazio no texto
- on-line (ingl.) – em linha
- onus probandi (lat.) – ônus de provar; o ônus da prova
- open market (ingl.) – mercado aberto. Na linguagem econômica, qualquer mercado sem local físico determinado e com livre acesso à negociação. No Brasil, tal denominação se aplica ao conjunto de transações feitas com títulos de renda fixa, de emissão pública ou privada.
- opere citato (lat.) – op. cit.: na obra citada
- opinio delicti (lat.) – opinião, convicção do delito
- opportuno tempore (lat.) – no tempo oportuno; no momento propício
- opus citatum (lat.) – op. cit.: a obra citada
- otium cum dignitate (lat.) – ócio com dignidade
- outdoor (ingl.) – painel de propaganda
- overdose (ingl.) – superdose
- overnight (ingl.) – operações realizadas no open market em um dia para resgate no dia seguinte ou no primeiro dia útil depois da aplicação

P

- pari passu (lat.) – andamento de ações simultaneamente
- Parquet (fr.) – Ministério Público
- parti pris (fr.) – escolha arbitrária, opinião preconcebida
- pas de nullité sans grief (fr.) – não há nulidade sem prejuízo
- passim ou et passim (lat.) – aqui e ali, a cada passo
- per capita (lat.) – por cabeça, por indivíduo
- per faz et nefas (lat.) – pelo permitido e pelo proibido
- performance (ingl.) – desempenho
- per se (lat.) – por si
- persona grata (lat.) – pessoa recebida com agrado, com simpatia, por alguém ou por alguma entidade
- persona non grata (lat.) – pessoa que não é bem recebida, que não se aceita, contra a qual há reservas
- Philosophiae Doctor / Ph. D. (lat.) – Doutor em Filosofia
- pleno jure (lat.) – de pleno direito
- plus (lat.) – mais
- post mortem (lat.) – depois da morte, além do túmulo, na outra vida
- post scriptum (lat.) – o que se escreve depois da parte principal de um escrito
- pot-pourri (lat.) – miscelânea de trechos tirados de diversas canções ou peças musicais; mistura de coisas heterogêneas
- prima facie (lat.) – à primeira vista
- primus inter pares (lat.) – o primeiro entre os pares
- pro forma (lat.) – por formalidade
- pro labore (lat.) – pró-labore
- pro memoria (lat.) – para memória
- pro rata (lat.) – em proporção
- pro societate (lat.) – pela sociedade, em favor da sociedade
- pro soluto (lat.) - a título de pagamento e que efetivamente quita a dívida
- pro solvendo (lat.) - expressão indicativa de que a coisa dada em pagamento somente extingue a obrigação depois de cumprido certo requisito


Q

- quae sine damno dividuae sunt (lat.) – que são divisíveis (separáveis) sem dano; ou: que estão divididos (separados) sem dano.
- quaestio facti (lat.) – questão de fato
- quaestio juris (lat.) – questão de direito
- quaestio juris praejudicialis (lat.) – questão de direito prejudicial
- quaestiones juris (lat.) – questões de direito
- quantum debeatur (lat.) – quantia devida
- quantum satis (lat.) – quanto basta, o bastante
- querela inofficiosa donationes (lat.) – doações por querela (queixa) inoficiosa
- Quod erat demonstrandum. (lat.) – O que se queria (pretendia) demonstrar.
- Quod non est in actis non est in mundo. (lat.) – O que não está nos autos não está no mundo.
- quod plerumque accidit (lat.) – o que geralmente acontece
- quod plerumque fit (lat.) – o que geralmente se faz
- quorum (lat.) - número mínimo de membros presentes necessário para que uma assembléia possa funcionar ou deliberar regularmente

R

- ranking (ingl.) – escala
- rebus sic stantibus (lat.) – estando assim as coisas; estando as coisas como estão
- rectius (lat.) – mais corretamente; mais precisamente
- reformatio in pejus (lat.) – reforma para pior
- relax (ingl.) – relaxamento acompanhado de diminuição da tensão mental e que acarreta uma sensação de repouso
- replay (ingl.) – repetição
- Requiescat in pace. (lat.) – Descanse em paz.
- res furtiva (lat.) – a coisa furtada (pl.: res furtivae)
- res, non verba (lat.) – fatos, não palavras
- res nullius (lat.) – coisa de ninguém
- res sperata (lat.) – coisa esperada
- royalty (ingl.) – pagamento feito a quem escreve ou inventa algo, como parte do lucro da sua venda (pl.: royalties)

S

- saisine (fr.) – saisina; direito de posse do herdeiro
- savoir-faire (fr.) – competência, habilidade
- savoir-vivre (fr.) – educação, polidez
- scotch (ingl.) – escocês
- script (ingl.) – texto de cinema, teatro, etc.
- secundo (lat.) – em segundo lugar
- secundum eventum litis (lat.) – segundo o evento da lide
- self-made man (ingl.) – que alcançou o sucesso por mérito próprio
- self-service (ingl.) – auto-serviço
- semel heres, semper heres (lat.) – uma vez herdeiro, sempre herdeiro
- shopping center (ingl.) – centro comercial
- showman (ingl.) – diretor de espetáculos, empresário
- sic (lat.) – assim, assim mesmo. Pospõe-se, entre parênteses ou entre colchetes, à palavra ou expressão que se quer frisar, por ser errônea ou surpreendente.
- si et in quantum (lat.) – suficiente; tanto quanto; bastante
- sine die (lat.) – sem data
- sine qua non (lat.) – pl.: sine quibus non - sem a qual não, indispensável. Ex.: condição sine qua non, mas condições sine quibus non.
- Si vis pacem, para bellum. (lat.) – Se queres a paz, prepara-te para a guerra.
- slogan (ingl.) – frase curta com mensagem
- societas delinquentium (lat.) – sociedade dos delinqüentes
- software (ingl.) – programas e aplicativos utilizados em computador
- Solve et repete (lat.) – Paga e (depois) reclama.
- souvenir (fr.) – lembrança
- sponte propria quantum (lat.) – quanto pela própria vontade
- sponte sua (lat.) – por sua própria vontade
- spray (ingl.) – aerossol
- spread (ingl.) – diferença entre o preço de compra e de venda de um título ou moeda, na linguagem financeira
- staff (ingl.) – grupo de trabalho de assessoramento ou vinculado ao executivo principal
- statu quo (lat.) – no estado em que. Ex.: No statu quo do processo, o proprietário deverá perder o imóvel.
- statu quo ante (lat.) – no estado anterior
- status belli (lat.) – estado de guerra
- status quo (lat.) - O estado em que, isto é, o estado em que se acha(va) determinada questão ou situação. (ex.: Preocupa-nos o status quo da economia brasileira.)
- status quo ante (lat.)- o estado anterior
- strepitus fori (lat.) – barulho do foro
- stress (ingl.) – estresse (port.)
- stricti juris (lat.) – de direito estrito
- stricto sensu (lat.) – em sentido estrito; literal
- strip-tease (ingl.) – ato de se despir em público
- strip-teaser (ingl.) – pessoa que faz strip-tease
- sub examine (lat.) – sob exame, sob julgamento
- sub judice (lat.) – sob julgamento
- successio in possessione (lat.) – sucessão na posse
- Sufficit. (lat.) – É suficiente, basta.
- sui generis (lat.) – de seu próprio gênero, que não apresenta analogia com nenhuma outra pessoa ou coisa; peculiar
- Summum jus, summa injuria. (lat.) – Suma justiça, suma injustiça; excesso de justiça, excesso de injustiça.
- superavit (lat.) – superávit (port.); diferença a mais entre receita e despesa
- supposito partu (lat.) – de parto (prole) suposto
- sursis (fr.) – suspensão condicional da pena

T

- tabula rasa (lat.) – tábula rasa; estado de indeterminação completa, de vazio total, sem qualquer conteúdo
- Tantum devolutum, quantum appellatum. (lat.) – tanto se devolveu quanto se apelou.
- tantundem (lat.) – tanto
- tertius (lat.) – terceiro
- testes unus, testes nullus (lat.) – testemunha única, testemunha nenhuma
- tête-à-tête (fr.) – cara a cara; a sós
- Tollitur quaestio. (lat.) – Resolve-se a questão.
- tout court (fr.) – rapidamente, de supetão; sem mais nada
- trailer (ingl.) – exibição de curtos trechos de filme como publicidade; reboque
- tractatus (lat.) – tratado

U

- ultima ratio (lat.) – última razão
- ultra petita (lat.) – além do pedido
- underground (ingl.) – movimento ou organização secreta
- universitas facti (lat.) – universalidade de fato
- universitas juris (lat.) - universalidade de direito
- universitas rerum (lat.) – universalidade das coisas
- urbi et orbi (lat.) – para a cidade e para o mundo
- usque (lat.) – até (não é necessário o uso de aspas)
- usque ad satietatem (lat.) – à saciedade
- ut (lat.) – como; conforme
- ut infra (lat.) – como abaixo
- ut possidetis (lat.) – como possuís (vós; presente do indicativo) (variante: uti possidetis)
- ut retro (lat.) – como atrás
- ut singuli (lat.) – em separado; como um só (variante: uti singuli)
- ut supra (lat.) – como acima

V

- vacatio legis (lat.) – período que entremeia a data de publicação da lei e a de sua efetiva vigência
- venia concessa (lat.) – concedida vênia
- Venia, domine! (lat.) – Com a vênia, senhor!
- venia permissa (lat.) – permitida vênia
- Venire contra factum proprium non licet. (lat.) – Não é permitido vir contra fato próprio.
- verbi gratia (lat.) – v. g.: por exemplo
- verbum ad verbum (lat.) – palavra por palavra
- versus (lat.) – contra
- verus dominus – verdadeiro senhor
- vexata quaestio (lat.) – questão debatida
- vide (lat.) – veja
- vide supra (lat.) – veja acima
- vis atractiva (lat.) – força que atrai
- vis-à-vis (fr.) – em face, defronte
- vis corporalis – (lat.) – força corporal
- Vox populi, vox Dei. (lat.) – A voz do povo é a voz de Deus.
- voyeur (fr.) – aquele que se excita ao observar a cópula praticada por outros ou simplesmente ao ver os órgãos genitais de outrem, independentemente de qualquer atividade própria

W
- writ (ingl.) – ordem escrita. Usa-se como termo genérico que abrange tanto o hábeas-córpus como o mandado de segurança.

Y
- yuppie (ingl.) – jovem executivo de sucesso, com modo de vida de muitos gastos




ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS

A – ampère(s)
A. – autor; AA. – autores
a/a ou a. a. – ao ano
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas
ABRAS – Associação Brasileira de Supermercados
ABRAVE – Associação Brasileira de Distribuidores de Veículos
ABRH – Associação Brasileira de Recursos Humanos
abr. – abril
ac. – acórdão
ACC – Adiantamento de Contrato de Câmbio
ADC – Ação Direta de Constitucionalidade
ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADVB – Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil
ag. – agravo
AGADEMI – Associação Gaúcha das Empresas de Mercado Imobiliário
agdo. – agravado
AGERGS – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados
AGF – Aquisição do Governo Federal (pl.: AGFs)
ago. – agosto
agte. – agravante
AI – Anistia Internacional
AJURIS – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
ALALC – Associação Latino-Americana de Livre Comércio
alv. – alvará
a/m ou a. m. – ao mês
AMB – Associação Médica Brasileira
AMRIGS – Associação Médica do Rio Grande do Sul
ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações
ANDE – Associação Nacional de Educação
ANDIB – Associação Nacional dos Bancos de Investimento e Desenvolvimento
ANDIMA – Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto
ANFAVEA – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores
ANJ – Associação Nacional de Jornais
ap. – apud
ap. – apelação
ap. ou apart. – apartamento
apdo. – apelado
apte. – apelante
A. R. – autor reconvindo
ARI – Associação Riograndense de Imprensa
art.; arts. – artigo; artigos
Av. – Avenida (toponimicamente)
B. – Beco (toponimicamente)
BACEN – Banco Central do Brasil
BB – Banco do Brasil S/A
b.el (bel.), bel.ª (bela.), b.éis (béis.) – bacharel, bacharela, bacharéis
BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento
BIM – Boletim Informativo Mensal
BIRD – Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – Banco Mundial
BIS – Banco para Compensações Internacionais
BM & F – Bolsa de Mercadorias e Futuros
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
BNH – Banco Nacional de Habitação
BOVESPA – Índice da Bolsa de Valores de São Paulo
BVES – Bolsa de Valores do Extremo Sul
BVRJ – Bolsa de Valores do Rio de Janeiro
CACEX – Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil
CADIN – Cadastro de Inadimplentes
CAN – Correio Aéreo Nacional
cap.; caps. – capítulo; capítulos
CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
CBA – Código Brasileiro de Aeronáutica
CBL – Câmara Brasileira do Livro
CC – Código Civil
c/c ou c. c. – combinado com; com cópia; conta-corrente
C. Com. – Código Comercial
CDB – Certificado de Depósito Bancário (pl.: CDBs)
CDC – Código de Defesa do Consumidor; Crédito Direto ao Consumidor
CDDPH – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
CDL – Clube de Diretores Lojistas
CDU – Classificação Decimal Universal
CE – Constituição Estadual; Comunidade Européia
CEASA – Centro Estadual de Abastecimento S/A
CEBRAP – Centro Brasileiro de Análise e Planejamento
CEF – Caixa Econômica Federal
CEME – Central de Medicamentos
CERS/89 – Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (1989)
CETIP – Central de Liquidação e Custódia de Títulos Privados
CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito
CF – Constituição Federal
CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil (1988)
cf. – confronte (com)
CGC – Cadastro Geral de Contribuintes
CGJ – Corregedoria-Geral da Justiça
CGT – Central Geral dos Trabalhadores; Confederação Geral dos Trabalhadores
CHC – Centro de Habilitação de Condutores
c.ia ou cia. – companhia
CIBRAZEM – Companhia Brasileira de Armazenamento
CLA – Certificado de Licenciamento Anual
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
CMN – Conselho Monetário Nacional
CNA – Confederação Nacional da Agricultura
CNBB – Confederação Nacional dos Bispos do Brasil
CNC – Confederação Nacional do Comércio
CNDM – Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear
CNH – Carteira Nacional de Habilitação
CNI – Confederação Nacional da Indústria
CNP – Conselho Nacional do Petróleo
CNPq – Conselho Nacional de Pesquisa
CNS – Conselho Nacional de Saúde
CNT – Código Nacional de Trânsito (forma oficial)
CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria
COBAL – Companhia Brasileira de Alimentação
COC – Centro de Observação Criminológica
CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
COFECON – Conselho Federal de Economia
COJE – Código de Organização Judiciária do Estado
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente
CONCINE – Conselho Nacional de Cinema
conf. ou cfe. – conforme
Conf. Comp. nº – Conflito de Competência nº
CONFAZ - Conselho de Política Fazendária
CONFEN – Conselho Federal de Entorpecentes
CONIN – Conselho Nacional de Informática e Automação
CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito
COPOM – Conselho de Política Monetária
CP – Código Penal
CPC – Código de Processo Civil
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
CPP – Código de Processo Penal
CPOR – Centro de Preparação de Oficiais da Reserva
CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos
CRV – Certificado de Registro de Veículo
CSM – Conselho Superior da Magistratura
CTB – Código de Trânsito Brasileiro (forma variante)
CTN – Código Tributário Nacional
CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
CUB – Custo Unitário Básico (pl.: CUBs)
CUT – Central Única dos Trabalhadores
CVM – Comissão de Valores Mobiliários
d – dia(s)
D. – Digno(a); Dom; Dona
DD. – Digníssimo(a)
DAP – Departamento de Abastecimento e Preços
DATAPREV – Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
DECON – Departamento Estadual de Polícia do Consumidor
DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito
DENTEL – Departamento Nacional de Telecomunicações
dep. – departamento
DEPEC – Departamento Econômico do Banco Central
Des. – Desembargador (Desembargadores)
Desa., Des.ª (Desas., Des.ªs) – Desembargadora (Desembargadoras)
dez. – dezembro
DIEESE – Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos
DL, Dec.-Lei – Decreto-Lei
DMJ – Departamento Médico Judiciário
DNA – ácido desoxirribonucleico
DNER – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
DNPDC – Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor
DNOS – Departamento Nacional de Obras de Saneamento
DOC – Documento de Ordem de Crédito (pl.: DOCs)
DOE – Diário Oficial do Estado
DOPS – Departamento de Ordem Política e Social
DOU – Diário Oficial da União
DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres
dr. (drs.) – doutor (doutores)
dra., dr.ª (dras., drªs.) – doutora (doutoras)
D. R. A. – distribuída, registrada e autuada
E. ou Egr. – Egrégio
ECA – Estatudo da Criança e do Adolescente
e. g. – exempli gratia (por exemplo)
EGF – Empréstimo do Governo Federal (pl.: EGFs)
Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras
E/M ou E. M. – em mão(s)
Emater – Empresa Brasileira de Extensão Rural (uma para cada Estado)
Embraer – Empresa Brasileira de Aeronáutica
Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Embratel – Empresa Brasileira de Telecomunicações
Embratur – Empresa Brasileira de Turismo
EMFA – Estado-Maior das Forças Armadas
EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
E/T ou E. T. – em tempo
et al. - et alii (e outros)
embdo. – embargado
embte. – embargante
execdo. – executado
exeqte. – exeqüente
Ex.mo (Exmo.) – Excelentíssimo
exto. – excepto
exte. – excipiente
FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
FAO – Food and Agricultural Organization (Organização da Alimentação e Agricultura)
Farsul – Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul
Fearroz – Federação das Cooperativas de Arroz
FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor
Febraban – Federação Brasileira das Associações de Bancos
Fecotrigo – Federação das Cooperativas de Trigo e Soja do Rio Grande do Sul
FEEVALE - Federação dos Estabelecimentos de Ensino Superior em Novo Hamburgo
Fenaban – Federação Nacional dos Bancos
FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental
FETAG – Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul
fev. – fevereiro
FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
FGV – Fundação Getúlio Vargas
FIERGS – Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul
Finsocial – Fundo de Investimento Social
FIPEME – Financiamento para as Pequenas e Médias Empresas
F. J. – Faça-se justiça.
fl.; fls. – folha; folhas
FMI – Fundo Monetário Internacional
Funabem – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor
Funai – Fundação Nacional do Índio
Funrural – Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural
g – grama(s)
GATT – General Agreement on Tariffs and Trade (Acordo Geral de Tarifas e Comércio)
GLP – Gás Liquefeito de Petróleo
h – hora(s)
ha – hectare(s)
HC – habeas corpus (hábeas, hábeas-córpus)
HD – habeas data
IAA – Instituto do Açúcar e do Álcool
IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros
Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IBOPE – Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística
IBV – Índice da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
IES – Instituto de Ensino Superior (pl.: IESs)
i. é – isto é
i. e. – id est
IGP-DI – Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna
IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercado
Ilmo. ou Il.mo – Ilustríssimo (NUNCA Ilm.º)
IML – Instituto Médico Legal
INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor
INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial
INPM – Instituto Nacional de Pesos e Medidas
IN-SAT – Instrução Normativa da Superintendência da Administração Tributária
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
invdo. – inventariado
invte. – inventariante
IOF – Imposto sobre Operações Financeiras
IPC – Índice de Preços ao Consumidor
IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Acumulado
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
IPM – Inquérito Policial-Militar
ISO 9000 – International Organization for Standartization (Organização Internacional de Normalização: Série de Normas ISO 9000)
J. A. – Junte-se em apenso.
jan. – janeiro
JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações
JTARS – Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul
jul. – julho
jun. – junho
kg – quilograma(s)
km – quilômetro(s)
LADV – Licença para Aprendizagem de Direção Veicular
LBC – Letra do Banco Central (pl.: LBCs)
LCP – Lei das Contravenções Penais
LDA – Lei dos Direitos Autorais
LEP – Lei de Execução Penal
LICC – Lei de Introdução ao Código Civil
LOM – Lei Orgânica do Município (seguido do nome do Município e sigla do Estado a que pertence. Ex.: LOM/PA/RS)
LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Lt.da (Ltda.) – Limitada
LTN – Letra do Tesouro Nacional (pl.: LTNs)
m – metro(s)
mai. – maio (preferir a forma por extenso)
mar. – março
MCE – Mercado Comum Europeu
M. D. – Mui(to) Digno(a)
Mercosul – Mercado Comum do Cone Sul
min – minuto(s)
MM. – Meritíssimo(a)
MP – Ministério Público; medida provisória
MS – Mandado de Segurança
MSC – Mandado de Segurança Coletivo
NASDAQ (National Association of Securities Dealers Automated Quotation) - índice da bolsa de valores de empresas de alta tecnologia dos Estados Unidos
nodo. – notificado
note. – notificante
nov. – novembro
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
ob. – obra(s)
obs. – observação, observações
OEA – Organização dos Estados Americanos
of. – ofício
OMS – Organização Mundial da Saúde
ONG – Organização Não-Governamental (pl.: ONGs)
ONS – Operador Nacional do Sistema Elétrico
ONU – Organização das Nações Unidas
OPEP – Organização dos Países Exportadores de Petróleo
OTAN – Organização do Tratado do Atlântico Norte
op. cit. – opere citato (na obra citada); opus citatum (a obra citada)
opte. – opoente
out. – outubro
PAD - Processo Administrativo Disciplinar
par. ou §, pars. ou §§ – parágrafo, parágrafos
Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
PF – Polícia Federal
p. ex. – por exemplo
p./pp. – página, páginas
pg. – pago, pagou
Ph. D. – Philosophiae Doctor
PIB – Produto Interno Bruto
PIS – Plano de Integração Social
p. p. – por procuração; próximo passado
pq. – porque
Pq. – Parque (toponimicamente)
Procon – Programa Estadual de Defesa do Consumidor
Proconve – Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores
prof. (profs.) - professor (professores)
prof.ª (prof.ªs), profa. (profas.) – professora (professoras)
P. R. I. – Publique-se, registre-se, intime-se.
P. R. e C. J. – Pede recebimento e cumprimento de justiça.
P. R. e J. – Pede recebimento e justiça.
proc. – processo; procuração
P. S. – post scriptum
ql. – quilate(s)
r. - respeitável (sentença)
R. –Rua (toponimicamente)
R., RR. – réu, réus
RDB – Recibo de Depósito Bancário (pl.: RDBs)
RE – Recurso Extraordinário (STF)
recdo. – recorrido
recte. – recorrente
reg. – regimento; regular
rel. – relatório
Renavam – Registro Nacional de Veículos Automotores
reqdo. – requerido
reqte. – requerente
REsp – recurso especial (STJ)
RIMA – Relatório de Impacto do Meio Ambiente
RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
RISTJ – Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
RJTJRGS – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
RO – recurso ordinário
RR – Recurso de Revista
RSTJ – Revista do Superior Tribunal de Justiça
RTCE – Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
S. A. ou S/A – sociedade anônima (ex.: Banco do Brasil S/A)
SA – sociedade anônima (sigla da empresa mercantil; p. ex.: Lei das SAs)
sal. min. ou SM – salário mínimo
s – segundo(s)
s. d. – sem data
SEAP – Secretaria Especial de Abastecimento e Preços
SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
s./ss. – seguinte; seguintes
SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SERASA – Centralizadora dos Serviços dos Bancos S/A (nova razão social de: Serviços de Assessoria S/A)
SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados
SESC – Serviço Social do Comércio
SESI – Serviço Social da Indústria
set. – setembro
SFH – Sistema Financeiro da Habitação
SIJ – Serviço de Informações Judiciárias
SIMPLES – Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos
s/m ou s. m. – sua mulher
S. M. J. ou s. m. j. – salvo melhor juízo
s. n. – sem nome
SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
SPC – Serviço de Proteção ao Crédito
sr. (srs.); sr.ª (sr.ªs), sra. (sras.) – senhor (senhores); senhora (senhoras)
sr.tª (sr.tªs), srta. (srtas.) – senhorita (senhoritas)
STF – Supremo Tribunal Federal
STJ – Superior Tribunal de Justiça
STM – Supremo Tribunal Militar
SUSEP – Superintendência de Seguros Privados
SUSEPE – Superintendência de Serviços Penitenciários
t – tonelada(s)
TARF – Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais
TARGS – Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul
Taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
tb. – também
TBF – Taxa Básica Financeira
TCE – Tribunal de Contas do Estado
TCU – Tribunal de Contas da União
TDA – Título da Dívida Agrária (pl.: TDAs)
TEC – Tarifa Externa Comum do Mercosul
tel. – telefone
test. – testemunha
TFP – Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade
TFR – Tribunal Federal de Recursos
TJ – Tribunal de Justiça
TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo
TJRGS – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
TR – Taxa de Referência
TRD – Taxa de Referência Diária
TRE – Tribunal Regional Eleitoral
TRF – Tribunal Regional Federal (seguida da região, p. ex.: TRF-4ª)
TRT – Tribunal Regional do Trabalho (seguida da região, p. ex.: TRT-4ª)
TSE – Tribunal Superior Eleitoral
TST – Tribunal Superior do Trabalho
UDR – União Democrática Ruralista
UFIR – Unidade Fiscal de Referência (pl.: UFIRs)
UFM – Unidade Financeira Municipal
UGAPOCI – União Gaúcha de Policiais Civis
UIF/RS – Unidade de Incentivo Fundopem/RS
UNE – União Nacional dos Estudantes
Unesco – Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura
Unicef – Fundo das Nações Unidas para a Infância
UPF – Unidade-Padrão Fiscal
V – volt
v. – vide
var. – variação
v. g. – verbi gratia
ven. ou v. – venerando (acórdão)
V. Ema. Revma. – Vossa Eminência Reverendíssima (Cardeal)
V. Exa. – Vossa Excelência (pl.: V. Exas.)
V. Exa. Revma. – Vossa Excelência Reverendíssima (Arcebispo e Bispo)
V. Maga. – Vossa Magnificência (Reitor de Universidade)
vol., vols. – volume, volumes
VRG – Valor Residual Garantido
V. S. – Vossa Santidade (Papa)
V. Sa. (V. Sas.), V. S.ª (V. S.ªs) – Vossa Senhoria (Vossas Senhorias)
ZH – Zero Hora


BIBLIOGRAFIA

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. 2ª ed. Rio de
Janeiro : Nova Fronteira, 1997.
KASPARY, Adalberto J. Habeas verba. 5ª ed. revisada e ampliada. Porto Alegre : Livraria do
Advogado, 1999.
KASPARY, Adalberto J. O verbo na linguagem jurídica – Acepções e Regimes. 4ª ed. revisada
e ampliada Porto Alegre : Livraria do Advogado, 1996.
KASPARY, Adalberto J. Português para profissionais atuais e futuros. 18ª ed. Porto Alegre :
Edita, 1998.
KASPARY, Adalberto J. Redação oficial – Normas e Modelos. 14ª ed. Porto Alegre : Edita,
1998.
LUFT, Celso Pedro. Grande manual de ortografia. Rio de Janeiro : Globo, 1985.

2 comentários:

  1. Agradeço o compartilhamento deste post. Estes conterrêneos meus, gaúchos fizeram bom trabalho, com esta lista prática que contém expressões, siglas, etc.
    Tudo isto pode ser de grande serventia inclusive para pesoas sem qualquer envolvimento direto com prátricas forenses, mas cuja rotina de trabalho envolva esta linguagem. Este é meu caso. Como tradutor, solicitam-me frequentemente serviços que envolvem o 'juridiquês'.

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DÊ UMA CHANCE PARA SEUS SONHOS. DA CIDADE GRANDE PARA A CASA NA PRAIA, COM UM GRAAAAAANDE TERRENO.

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Ser feliz é uma opção e você é livre para viver a vida. Escolha seu sonho. Vale a pena.

QUEM SOU EU

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

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